STF julga orçamento secreto nesta quarta; entenda o que está em jogo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (7/12), as quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual – conjunto de medidas conhecido como orçamento secreto. A votação é fundamental para definir a dinâmica do próximo governo com o Congresso Nacional.

O mecanismo, que retira poder do Executivo ao reservar a decisão sobre bilhões de reais em gastos públicos para o Legislativo, é pouco transparente. Portanto, pode ser usado como uma importante moeda de troca política do governo — capaz de liberar recursos para conseguir a aprovação de projetos importantes.

Entenda o que é e como funciona o orçamento secreto

Os processos ligados ao mecanismo estão incluídos como o segundo item da pauta. Antes, o Supremo deve julgar um conjunto de nove ações do ministro Gilmar Mendes, sobre a recondução aos cargos nas Assembleias Legislativas estaduais.

Caso as ações sejam de fato levadas a julgamento, a análise deve começar pelo relatório apresentado pela relatora, Rosa Weber, sobre o tema, seguido de explanações dos advogados dos partidos autores das quatro ações em questão (PSB, Cidadania, PV e PSOL). Os ministros devem analisar se o mecanismo, como funciona atualmente, deixa de cumprir algum preceito constitucional.

As quatro convergem em um mesmo ponto: se a ausência de registro documental dos atores e beneficiários das despesas de execução orçamentária e financeira das emendas do relator (classificadas sob o indicador RP9) “ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade”. Tais preceitos são previstos na Constituição. Cabe à Corte responder a estes questionamentos.

A questão é saber se algum dos ministros pode, por exemplo, pedir vistas. Isso levaria a um adiamento da análise em plenário.

Ocorre que, em outra frente, no Congresso Nacional, os interesses são claros em relação ao tema. A base do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta fazer avançar a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que garantiria ao petista cumprir proposta de campanha (como garantir pagamento de R$ 600 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família). Nos bastidores, o orçamento secreto é tratado como moeda de troca entre o futuro mandatário e os parlamentares. Nesse contexto, caso o STF barre agora as emendas de relator, a decisão pode atrapalhar as negociações no parlamento.

Lula até veria com bons olhos o orçamento secreto sendo barrado pela Justiça. Mas não agora. Antes, ele precisa ter a possibilidade de que as emendas de relator possam fazer parte das negociações.

Poder político

O orçamento secreto permite que parlamentares façam requerimentos de verba da União sem precisar detalhar a destinação dos recursos, tampouco quem é o autor da ação. Ou seja, um deputado pode designar verba para sua base de forma oculta, em troca de apoio ao governo.

Diferente das emendas individuais, o orçamento secreto não é dividido de forma igualitária entre os senadores e deputados federais. O dinheiro é destinado a parlamentares aliados ao governo federal e aparecem em nome do relator do Orçamento.

O presidente eleito se mostrou crítico ferrenho do mecanismo durante a campanha, contudo, sem conseguir eleger cadeiras no Congresso suficientes para acabar com as emendas de relator, precisou recuar. A base governista também não tem apoio suficiente para indicar um adversário a Lira na próxima eleição para a presidência da Câmara.

Caso a medida seja mantida, Lula poderá contar com a capacidade de articulação e Lira para azeitar as relações no plenário e facilitar a aprovação de algumas medidas consideradas cruciais para o novo governo. Contudo, a preocupação sobre o poder excessivo nas mãos do chefe da Câmara se soma à diminuição do poder do Executivo sobre o orçamento, diante da limitação imposta pelo teto de gastos.

Diante do cenário e dos riscos à próxima gestão caso o presidente da Casa se torne um adversário, a expectativa do próximo governo é que a palavra final para cumprir o compromisso de acabar com o orçamento secreto, portanto, caberá ao Judiciário.

Representação no STF

A data foi marcada pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que também é relatora das ações. No ano passado, a magistrada suspendeu o pagamento do orçamento secreto e pediu que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) divulgasse um relatório com o detalhamento do pagamento das emendas do relator.

O julgamento que mudou as emendas de relator ocorreu nos dias 9 e 10 de novembro, por meio do plenário virtual do STF. Por maioria, os ministros concordaram com a relatora da matéria, Rosa Weber, que apontou “caráter obscuro” do atual modelo do orçamento paralelo.

Após um pedido dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a presidente do STF liberou a volta do pagamento. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, mas o sistema dificulta o acesso aos dados.

Segundo apurado pela coluna Guilherme Amado, do Metrópoles, os ministros do STF firmaram um consenso para declarar, ainda neste ano, que o mecanismo de distribuição de verba, sem transparência, é ilegal. Contudo, o tema ainda é motivo de articulação política nos bastidores do Supremo.

Para o próximo ano, o governo federal destinou R$ 19,4 bilhões para o pagamento das emendas de relator.