STF encaminha inquérito sobre violações de direitos humanos de Cabral

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta terça-feira (14/8), encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Conselho da Justiça Federal e ao Ministério da Segurança Pública inquérito que apura supostas violações aos direitos humanos em caso envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

A decisão, proferida por unanimidade pelos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski – Celso de Mello estava ausente –, determina o envio dos autos do processo aos órgãos competentes para a tomada de medidas cabíveis. Não há indicação, no entanto, de quais serão essas atitudes.

O inquérito foi instaurado pela 2ª Turma a pedido do ministro Gilmar Mendes para apurar excessos na utilização de algemas durante a transferência do ex-governador Sérgio Cabral, do Complexo de Bangu, na capital fluminense, para o Complexo Médico de Pinhais, em Curitiba (PR). A mudança de localidade foi posteriormente anulada por decisão dos magistrados da 2ª Turma sobre habeas corpus.

A Procuradoria-Geral da República pedia o arquivamento da ação por já ter aberto procedimento com o fim de apurar possíveis excessos durante a transferência do político. Além disso, segundo a PGR, “não se vislumbra qualquer viabilidade jurídico-constitucional na tramitação do Inquérito 4696 nesta Corte Suprema, pelo que deve ser prontamente arquivado”.

O julgamento teve início em junho, quando Gilmar Mendes se manifestou pelo encaminhamento do inquérito aos órgãos competentes. O ministro Edson Fachin então pediu vista. Nesta terça (14), a análise do processo foi finalizada.

Certeza de abuso
Ao proferir voto, há dois meses, Gilmar Mendes afirmou considerar clara a existência de excessos no caso do ex-governador do Rio. Segundo o relator, “pode-se concluir com alto grau de certeza que houve abuso no uso de algemas e deliberada exposição do preso às lentes da imprensa”.

Para o ministro, os policiais responsáveis pela tarefa poderiam ter tomado medidas para evitar o constrangimento ao ex-governador durante a transferência. No inquérito, os agentes afirmaram que as algemas foram utilizadas para proteger o político de possíveis agressões, pois supostamente haveria uma “multidão ensandecida” esperando por Cabral no Instituto Médico Legal (IML), local para onde seria levado antes do presídio.

Disseram, também, que fizeram o menor caminho possível entre o carro e a sala onde Cabral passaria por exames, e não sabiam como a imprensa teve acesso ao local.

“O mais cândido ouvinte não acreditaria nessa versão”, disse Mendes. Para o ministro, “este é o caso mais claro, clássico, daquilo que se chama vilipêndio da dignidade humana. Fazer homem objeto do processo estatal. Se alguém quiser buscar um exemplo de violação da dignidade humana, busque este caso”.