STF deve restringir uso de auxílio-moradia por magistrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende restringir o alcance do auxílio-moradia pago atualmente  a magistrados de todo o país. Algumas condicionantes devem ser estabelecidas pelos ministros, como priorizar o benefício a juízes que trabalham fora de suas cidades. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, avisou entidades da magistratura que deve colocar o assunto em pauta no plenário durante o mês de março. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

A ideia é julgar a liminar do ministro Luiz Fux, de 2014, que autorizou o pagamento no valor de R$ 4.378 a todos os juízes do país. A decisão beneficiou, inclusive, magistrados com casa própria nas cidades onde trabalham: situação de 26 ministros de tribunais superiores somente em Brasília; dos responsáveis pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, Sérgio Moro, e no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, além de dois dos três desembargadores que condenaram o ex-presidente Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Victor Laus e Leandro Paulsen.

Segundo a reportagem, em conversas reservadas, ministros do Supremo criticam a maneira como o montante é pago, sem restrições a quem deve recebê-lo. Nenhum dos integrantes do STF recebe a gratificação – seis dos 11 ministros utilizam imóvel funcional, entre eles Gilmar Mendes, que possui residência própria em Brasília.

Nas palavras de um magistrado do tribunal, o pagamento de auxílio-moradia é “claramente inconstitucional”. Entretanto, os ministros do Supremo ainda não sabem como resolver a questão como um todo, incluindo os casos dos integrantes de tribunais superiores em Brasília. Por isso, buscam uma solução intermediária que mantenha o auxílio, mas com restrições.

Cármen Lúcia tem sido cobrada pela base da magistratura, que tenta evitar a perda do benefício. Na semana passada, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediu ao STF para retirar a ação da pauta. Na petição, a Ajufe argumenta que o processo não está pronto para ser julgado porque falta uma manifestação da entidade.

Penduricalhos
O salário no Judiciário segue a referência dos valores pagos aos ministros do STF. Porém, as diferentes ajudas de custo concedidas a magistrados (como auxílios moradia e educação, diárias e passagens) não entram no cálculo do abate-teto – corte feito nos vencimentos dos funcionários públicos para que não ultrapassem o limite remuneratório definido pela Constituição (R$ 33,7 mil, equivalente ao salário dos ministros do Supremo).

Na prática, o auxílio-moradia transformou-se em um aumento. Os integrantes do STF dizem nos bastidores que estão considerando esse ponto. No entanto, segundo eles, a maneira como a gratificação foi feita – por meio de liminar e estendida a todos os juízes – onerou os cofres públicos.

Na opinião de três ministros da Corte, como o valor virou um aumento salarial disfarçado, os juízes teriam sim direito a receber. Um dos problemas, porém, estaria nas diferenças entre os pagamentos a juízes estaduais e federais: os primeiros receberiam muitos “penduricalhos” autorizados por assembleias legislativas, enquanto os demais não têm essa prerrogativa. Assim, retirar o auxílio de todos poderia provocar uma diferença considerável entre as perdas salariais dos dois grupos.

Outros pontos geram questionamentos, por exemplo, se valores já pagos indevidamente deveriam ser devolvidos. Para um magistrado, como o pagamento foi autorizado pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quem recebeu o fez de boa-fé e, portanto, não há de se discutir devolução.

Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu o pagamento de auxílio-saúde e de aperfeiçoamento profissional para aquisição de livros jurídicos e material de informática a membros do Ministério Público de Minas Gerais. Ele pediu urgência à presidente da Corte para colocar a análise do auxílio-moradia na pauta do plenário.