STF derruba restrições à Lei de Acesso à Informação impostas por Bolsonaro

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar, nesta quinta-feira (30/04), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Bolsonaro editou a MP em março, e o partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse os trechos da lei que restringiam a LAI. Ao analisar o caso, o relator, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da Rede. Agora, o plenário do STF confirmou a decisão.

A MP previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos.

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

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Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília

Rafaela Felicciano/Metrópoles

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Ministro Alexandre de Moraes

Michael Melo/Metrópoles

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Ministra Cármen Lúcia

Andre Borges/Esp. Metropoles

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Entendimento firmado pelo Supremo deverá ser aplicado em casos similares que tramitam em todas as instâncias judiciais

Fellipe Sampaio/STF

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Ministra Cármen Lúcia e ministro Dias Toffoli

Daniel Ferreira/Metrópoles

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Dias Toffoli

Andre Borges/Especial Metrópoles

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli presidiu a corte de setembro de 2018 a setembro de 2020

Rafaela Felicciano/Metropoles

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Ministro Alexandre de Moraes

Rafaela Felicciano/Metropoles

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Colegiado reunido no STF

Fellipe Sampaio/SCO/STF

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Plenário do Supremo Tribunal Federal

Carlos Moura/SCO/STF

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Fachada do STF

Vinícius Santa Rosa/ Metrópoles