STF confirma suspensão de “presunção de boa-fé” no comércio de ouro
STF suspendeu a eficácia da lei que presume legalidade do ouro adquirido e “boa-fé” da empresa compradora. Corte deu 90 dias para novo marco
atualizado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta semana a suspensão da aplicação da “presunção de boa-fé” para o comércio de ouro e determinou que a União adote, no prazo de 90 dias (três meses), um novo marco normativo para a fiscalização desse comércio, especialmente quanto à verificação da origem legal do metal adquirido por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs).
O Supremo também determinou a implementação de medidas que inviabilizem a aquisição de ouro extraído de áreas de proteção ambiental e de terras indígenas.
A “presunção de boa-fé” está prevista em uma lei de 2013 que permitia que o ouro fosse comercializado no país apenas com base nas informações fornecidas pelos vendedores do produto.
Ação sobre mudanças na regra de comércio de ouro
Em 4 de abril, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação que julga as mudanças na regra do comércio do metal, votou pelo endurecimento das normas e suspendeu a aplicação do princípio por liminar (decisão provisória). Desde então, os demais nove ministros seguiram o relator, em votação no plenário virtual (sem discussão), e mantiveram a decisão.
No fim do mês passado, a Corte já havia formado maioria, mas era aguardada a votação de todos os ministros. O STF está com um ministro a menos, desde a aposentadoria de Ricardo Lewandowski.
Para a Suprema Corte, as evidências de danos ambientais, com consequência para a saúde da população, especialmente dos povos indígenas, e de aumento da violência nas regiões de garimpo demonstram a urgência no deferimento da medida cautelar.
Governo fecha proposta para endurecer regras
Em 25 de abril, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou ter fechado o texto da medida provisória (MP) que pretende aumentar as normas e controle de origem, compra, venda e transporte do ouro em todo o território nacional. A “MP do Ouro” foi assinada pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, em 17 de abril.
A MP será assinada, também, pelos ministérios da Fazenda, de Minas e Energia, Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, que participaram de sua elaboração. Depois disso, a medida seguirá para a Casa Civil.
A proposta nasceu a partir de um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), que tem entre seus objetivos o combate ao crime organizado na Amazônia. Entre 2015 e 2020, o Brasil comercializou 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade, segundo o estudo “Raio X do Ouro” do Instituto Escolhas.
