Toffoli vota por permitir uso de dados com aval da Justiça

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (20/11/2019), ação que pode anular todas as investigações que utilizaram, sem autorização judicial, dados sigilosos de órgãos de controle, como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) — antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) —, o Banco Central e a Receita Federal.

Na análise desta quarta-feira (20/11/2019), os ministros começaram a debater se mantêm a paralisação das diligências e quais devem ser as regras para o compartilhamento de informações entre as autoridades financeiras e o Ministério Público.

O voto de Toffoli

Primeiro e único a votar na sessão desta quarta, Toffoli foi a favor do compartilhamento de dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, com o aval da Justiça. Contudo, sem que a íntegra de informações sensíveis, como extratos bancários, seja enviada.

Ele também defende que o Ministério Público só receba a íntegra dos documentos caso instaure procedimento de investigação. Assim, os relatórios deverão passar por supervisão da Justiça.

O voto do presidente do STF foi considerado complexo até entre os colegas da Corte. Após a sessão, questionado sobre a manifestação de Toffoli, o ministro Edson Fachin confessou que não entendeu. Já Luís Roberto Barroso, ironizou: “Tem que contratar um professor de javanês”.

Após de mais de quatro horas de voto, a sessão foi suspensa e marcada para esta quinta-feira (21/11/2019). A análise será retomada com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

PGR defende liberação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, primeiro a se manifestar na fase de sustentações orais, afirmou que o tema é de importante relevância para o pais. “Espero que a Corte faça o melhor pelo país”, disse.

Aras alegou que os dados sigilosos dos órgãos de fiscalização não servem como prova e “são apenas meios para obtenção de provas”. Para ele, essa é uma ferramenta essencial “no combate ao terrorismo, a lavagem de dinheiro e ao tráfico”.

“Não é sobre Flávio Bolsonaro”
Ao abrir a sessão, o presidente da Corte e relator do caso, ministro Dias Toffoli, disse que o julgamento não tem a ver com a suspensão das investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido). Segundo ele, a decisão teve como base o Código de Processo Civil (CPC).

O presidente da Corte continuou seu voto reiterando que os relatórios da UIF não são provas e destacou que a unidade é um órgão administrativo que tem autonomia técnica e operacional de maneira inteligente.

Toffoli explicou que o órgão recebe as informações, as analisa e as dissemina. Tal processo de disseminação pode ser espontâneo ou mediante pedido de autoridades competentes, mas o envio não é obrigatório, justamente em razão da autonomia do antigo Coaf.

Entenda
Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), determinou a suspensão de inquéritos que tivessem como base dados detalhados de instituições fiscais sem permissão explícita judicial.

Com isso, ao menos 700 investigações e processos judiciais ficaram parados no Ministério Público Federal (STF), mostrou levantamento divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A iniciativa atingiu, principalmente, crimes contra a ordem tributária.

Toffoli, que ainda não terminou de votar, disse que o mais importante é a “questão da supervisão judicial”. Segundo ele, isso evita “abusos de investigações de gaveta que servem apenas para assassinar reputações sem ter elementos ilícitos nenhum”.

Até agora, Toffoli tem defendido a necessidade de a Justiça supervisionar o compartilhamento, entre órgãos de controle e investigação, de informações fiscais e bancárias protegidas por sigilo.

Caso Flávio
O senador Flávio Bolsonaro é investigado por suspeitas de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj), prática conhecida como “rachadinha”.

A apuração contra o filho do mandatário do país teve origem em um relatório do antigo Coaf, no qual foram apontadas movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz.

A defesa de Flávio afirmou no recurso ao STF que o relatório do Coaf realizou, na prática, quebra de sigilo financeiro sem autorização judicial. A investigação foi uma das paralisadas pela decisão de Toffoli.

Toffoli recua
Após pressão do MP, no início da semana, o presidente da Suprema Corte decidiu revogar sua própria decisão e cancelar o acesso a dados sigilosos do Coaf e da Receita Federal. Ao se posicionar sobre a questão, Toffoli alegou que já tinha as informações necessárias e pediu que os relatórios fossem redirecionados à Receita.