STF começa a julgar pedido de Bolsonaro para limitar atuação da Corte
O presidente quer derrubar dispositivo interno do Supremo que permite a abertura de investigações sem passar pelo MPF
atualizado
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O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (22/10), uma ação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que quer impedir a Corte de abrir inquéritos sem precisar do aval do Ministério Público Federal (MPF). A decisão pode atingir as investigações sobre fake news — da qual é alvo.
Os ministros analisam um recurso de Bolsonaro contra decisão de Edson Fachin que, em agosto, arquivou o pedido do presidente sem analisar o mérito da questão. Por enquanto, apenas ele votou.
O julgamento tem previsão para terminar no próximo dia 3 de novembro, mas até lá pode ser interrompido por um pedido de vista ou de destaque.
A ação questiona o artigo 43 do regimento interno do STF que permite a abertura de investigações de ofício, ou seja, sem passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR), justamente o caso do inquérito das fake news.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a maneira como o artigo tem sido usado pelos ministros fere “preceitos fundamentais” da Constituição e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.
No voto, como já havia dito anteriormente, Fachin rejeitou o pedido de Bolsonaro e apontou que o plenário do Supremo já decidiu que o artigo é constitucional. E que, de 2020 para cá, não houve “qualquer alteração fática ou normativa que justifique a necessidade de nova deliberação”.
