Raquel Dodge emite pareceres contra a reforma trabalhista
Em manifestação apresentada ao STF, procuradora rejeita, por exemplo, correção de dívidas trabalhistas pela taxa referencial
atualizado
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Dias antes do começo do recesso do Judiciário, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu vários pareceres contra a reforma trabalhista. Os documentos que apresentam manifestações total ou parcialmente contrárias em relação às novas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em vigor desde novembro de 2017, foram apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da Folha de S.Paulo.
As mudanças em relação às leis trabalhistas foram aprovadas pelo Congresso Nacional e implementadas pelo governo de Michel Temer. Os despachos de Dodge ocorrem às vésperas do início do mandato do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). O militar da reserva defende maior flexibilização das leis trabalhistas.
De acordo com a reportagem, quatro posicionamentos de Dodge entraram no sistema do Supremo na quarta-feira (19/12). A procuradora rejeita, por exemplo, a correção de dívidas trabalhistas pela TR (taxa referencial) e a de depósitos judiciais pela poupança. São dois pareceres. O tema é tratado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Conforme Raquel Dodge, a correção pela TR é uma violação do direito de propriedade. “A inovação trazida pela lei 13.467 [reforma trabalhista], com adoção do índice da caderneta de poupança para a atualização monetária, foi positivada com ofensa aos esteios constitucionais, sendo imperiosa a utilização de outro índice”, diz a procuradora-geral, segundo o jornal paulista.
Ela ainda lembra que decisões do STF sobre correção monetária em condenações impostas ao poder público exigem a reposição da inflação. Dodge sugere que a Justiça do Trabalho adote o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial), do IBGE.
