PSB vai ao STF para diminuir restrições a processos de esterilização

O PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (8/3), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei nº 9.263/1996, que trata do planejamento familiar. A petição questiona especificamente trechos que estabelecem critérios para a realização de procedimentos de esterilização, como vasectomias e laqueaduras. Com a ADI, o partido pretende facilitar o acesso a essas cirurgias.

Atualmente, a lei determina que os processos de esterilização só podem ser realizados voluntariamente em pessoas maiores de 25 anos de idade, com pelo menos dois filhos vivos e, caso sejam casadas, com o consentimento do cônjuge.

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De acordo com a petição, “essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros”.

Os advogados argumentam que as exigências quanto à idade e ao número de filhos vivos representam “interferência indevida do ente estatal no planejamento familiar”. “Ao Poder Público, não cabe imiscuir-se em decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos, que deve ser rechaçada pela Suprema Corte”, afirmam.

A petição – assinada pelos advogados Rafael Carneiro, Mariana Rabelo, Karen Chaves e Manuela Batista – também questiona a necessidade de consentimento do cônjuge para a realização do procedimento.

“A autonomia da vontade individual, reflexo direto da dignidade da pessoa humana, pressupõe que decisões personalíssimas, tais quais as que envolvem direitos reprodutivos, não podem sujeitar-se à anuência de terceiros, nem mesmo de um cônjuge”, argumentam na ação. O processo ainda não foi distribuído a um dos ministros do STF.