PGR se manifesta contra pedido para fechar fronteira com a Venezuela

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra o pedido do estado de Roraima para que seja fechada temporariamente a fronteira com a Venezuela. Para o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, que assina o documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a solicitação de fechamento da divisa ou de limitar o número de refugiados entrando no Brasil viola frontalmente obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo país.

A requisição de bloqueio temporário da fronteira entre Brasil e Venezuela foi enviada ao STF pelo governo de Roraima em 13 de abril. No pedido, o estado alega que o governo federal tem se omitido diante da explosão do fluxo migratório. A ação pede, ainda: para a União promover medidas administrativas na área de controle policial, saúde e vigilância sanitária no estado; transferir recursos adicionais para suprir os custos com os venezuelanos; e limitar o ingresso de refugiados no país.

Apesar de reconhecer o significativo aumento do fluxo migratório de venezuelanos nos últimos meses, a PGR destaca que a proteção de refugiados no Brasil é delimitada inicialmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. O tratado internacional estabelece que cada pessoa tem o direito de buscar e gozar de asilo em outros países sem sofrer perseguição.

Além disso, a interrupção da fronteira violaria vários outros acordos internacionais históricos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção de Genebra, de acordo com a PGR.

“O fechamento da fronteira ofende frontalmente tanto a proteção aos refugiados quanto a política brasileira de migração, resultando no aumento do ingresso irregular e na permanência clandestina desses indivíduos, o que agravaria a situação social na região”, escreveu o vice-procurador-geral da República.

Segundo a PGR, a medida vai de encontro também às normas brasileiras, como a Lei de Migração. A norma determina que a política brasileira seja regida pelo princípio da acolhida humanitária.

Prazo e acordo
Nessa terça-feira (17/4), a ministra Rosa Weber, do STF, deu prazo de 30 dias para a União se manifestar a respeito do pedido feito pela governadora de Roraima, Suely Campos, para que a Corte determine o fechamento temporário da fronteira com a Venezuela.

Pelo mesmo prazo, Rosa Weber também ordenou que as partes se manifestem sobre uma possível conciliação da questão pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão coordenado pela Advocacia-Geral da União (AGU).