Partidos vão ao STF contra MP de Bolsonaro: “Inconstitucional”
Segundo PT, PCdoB e PSol, medida mexendo em temas trabalhistas “viola diretamente o fundamento da dignidade da pessoa humana”
atualizado
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Três partidos foram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24/03), contra dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 927, de 2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). PT, PSol e PCdoB querem que a Corte suspenda a validade de trechos do texto.
Segundo o documento, o governo editou uma medida “permitindo, dentre outras providências, a excepcionalidade de muitos direitos sociais e trabalhistas consagrados e garantidos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”.
Para os partidos, a MP viola diretamente o fundamento da dignidade da pessoa humana, bem como os valores sociais do trabalho. “Uma vez que não prevê qualquer outra forma do sustento ao cidadão que, em que pese a manutenção de vínculo, vê-se desguarnecido de condições de sobrevivência”, diz a ação.
“É evidente que a estratégia imposta pela MP 927/2020 destrói os últimos sustentáculos de uma economia em crise, o que se mostra a receita ideal para a disseminação da miséria social”, pontuam os partidos.
Veja a íntegra do documento:
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