Partidos pedem que STF derrube MP que antecipa reforma administrativa
Medida proposta pelo governo ao Congresso prevê restruturação de cargos em comissões. Legendas apontam inconstitucionalidade
atualizado
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Os partidos que integram a Frente Servir Brasil (PV, PDT, PSB e Rede) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (20/4), ação contra uma Medida Provisória (MP) proposta pelo governo ao Congresso Nacional, com intuito de antecipar a reforma administrativa.
A MP nº 1042 promove uma restruturação de cargos em comissões, funções de confiança e gratificações do Executivo. A medida será analisada pela Câmara e pelo Senado.
A equipe econômica de Bolsonaro defende que a iniciativa pode aumentar a eficiência administrativa ao permitir que gestores possam livremente alocar os funcionários em cargos e funções existentes.
Para os partidos, no entanto, a proposta viola o princípio da separação de poderes, ao autorizar o presidente da República a fazer essas modificações sem o aval do Legislativo.
“Pela MP, as competências das CCE e FCE serão outro ‘cheque em branco’ nas mãos da Presidência, evidenciando a possibilidade de que sejam estabelecidos, por ato infralegal, requisitos e critérios ad hoc, de modo a favorecer pessoas ou grupos determinados, de forma incompatível também com a necessária impessoalidade e moralidade da administração”, dizem as legendas.
Veja a íntegra do documento:
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