Padilha pede fim de inquérito por falta de provas e prescrição etária

A defesa do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, solicitou à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o fim da tramitação do inquérito que o investiga por suposto recebimento de propina na execução das obras da Linha 1 da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – Trensurb (São Leopoldo – Novo Hamburgo), no Rio Grande do Sul.

No documento enviado à ministra, relatora do inquérito, a defesa afirma que não há provas do que foi narrado pelos ex-executivos da Odebrech em seus depoimentos. “Por isso mesmo a investigação, que dura quase dois anos, nada produz de material que confirme a hipótese acusatória”, escreveu o advogado criminalista Daniel Gerber na peça.

À Operação Lava Jato, delatores da empreiteira apontaram que, em 2008, políticos e agentes públicos pediram vantagem indevida para a empresa após ter vencido uma licitação para a construção da linha que ligaria as cidades de Novo Hamburgo e São Leopoldo

Segundo ex-executivos, Padilha teria recebido propina da Odebrecht “entre o fim de 2008 e o início de 2009”. Valter Lana, que trabalhava na empreiteira, contou às autoridades que, durante um encontro, Padilha teria afirmado que tinha ajudado a Odebrecht a vencer a licitação em 2001.

À época, o agora ministro-chefe da Casa Civil chefiava a pasta de Transporte do governo Fernando Henrique Cardoso. Em razão disso, teria demandado algo em torno de 1% do valor do contrato.

A defesa pediu ainda a “declaração imediata de extinção de punibilidade do investigado”. O advogado lembrou à ministra Rosa Weber que Padilha é maior de 70 anos, “motivo pelo qual já teve dois inquéritos com pedido de arquivamento solicitado pela própria PGR, em virtude da prescrição etária”.

Prescrição da pretensão punitiva
Na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento de um inquérito que investiga Padilha por suposta prática dos crimes de prevaricação ou advocacia administrativa, porque entendeu que houve prescrição da pretensão punitiva estatal devido à idade do ministro.

“O caso em concreto demanda solução idêntica, na medida em que se passaram dez anos entre a data do suposto fato e o momento atual, lapso este que, coroado pela regra do artigo 1152, do Código Penal e combinado com os prazos do artigo 1093, do mesmo diploma, acarreta a extinção do poder de punir do Estado”, escreveu o advogado na petição.

“Nem há que se dizer que suposta solicitação possa ter ocorrido em ‘início de 2009’ como obstáculo ao presente requerimento, pois a investigação está ‘estacionada’ há meses sem nenhuma espécie de movimentação probatória e, sem dúvida, inviável de ser concluída no ‘início de 2019′”.

No início de agosto, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a Rosa Weber a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito por 60 dias por entender que restavam pendentes diligências necessárias à conclusão das investigações.

“Ora, se Vossa Excelência deferir o requerimento da PGR, o limite de início de 2019 estará automaticamente vencido e a prescrição resta concretizada; caso Vossa Excelência não o defira, o Inquérito será arquivado por falta de provas”, concluiu o advogado.