OAB pede que advogados de acusados tenham acesso a inquérito das fake news
Para a entidade, o acesso aos autos é prerrogativa dos profissionais que atuam na defesa dos investigados
atualizado
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A Ordem do Advogados do Brasil (OAB) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que os advogados de todos as investigados tenham acesso aos autos da investigação sobre notícias falsas. A petição, apresentada na noite desta sexta-feira (29/05), contesta o argumento apresentado pela corte de que “a simples vista dos autos comprometeria as investigações”.
Para a OAB, o motivo apresentado pelo tribunal no inquérito “não encontra guarida no atual Estado Democrático de Direito e na ordem constitucional vigente, o que inegavelmente configura violação ao status libertatis dos investigados, além de afrontar expressa disposição da lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia) e caracterizar flagrante constrangimento ilegal autorizador da reparação imediata na via eleita”, diz o documento.
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, informou sobre a petição nas redes sociais. “O acesso aos autos é prerrogativa da advocacia. E prerrogativa da advocacia não se relativiza a depender do tema da investigação”, defendeu.
Acabamos de impetrar, pela OAB, um habeas corpus no STF, em favor dos advogados de investigados no inquérito sobre fake news. O acesso aos autos é prerrogativa da advocacia. E prerrogativa da advocacia não se relativiza a depender do tema da investigação.
— Felipe Santa Cruz (@felipeoabrj) May 29, 2020
O inquérito corre em segredo, determinado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, no ano passado, quando pediu a abertura da investigação.
