OAB comemora veto a prisões em segunda instância pelo STF
Entidade foi autora de uma das ações que pediam a reversão do entendimento que permitia execução antecipada da pena
atualizado
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, emitiu uma nota na noite desta quinta-feira (07/11/2019) para festejar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rever entendimento em vigor desde 2016 e voltar a barrar prisões após condenação em segunda instância. A entidade foi autora de uma das três ações endossadas pela Corte por 6 votos a 5.
Santa Cruz avaliou que a “decisão do STF reafirma que não pode haver justiça, não pode haver democracia, se forem relativizados ou desrespeitados os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. O direito de defesa e a presunção de inocência de cada cidadã e cidadão saem fortalecidos”.
Leia a íntegra da nota:
“Ao propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, hoje acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB cumpriu seu papel legal, de defender a Constituição, a ordem jurídica e o Estado democrático de direito. E a decisão do STF reafirma que não pode haver justiça, não pode haver democracia, se forem relativizados ou desrespeitados os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. O direito de defesa e a presunção de inocência de cada cidadã e cidadão saem fortalecidos desse julgamento.
Nosso sistema de Justiça hoje honrou as palavras de dr. Ulisses na promulgação da nossa Constituição: ‘Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca’.”
Felipe Santa Cruz
Presidente do Conselho Federal da OAB
