No STF, 3 ministros votam contra prorrogação de vigência de patentes

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (5/5), se torna inconstitucional trecho da Lei de Propriedade Industrial (LPI) que estabelece a vigência de patentes por mais de 20 anos. Até agora, apenas três ministros votaram. A análise será retomada nesta quinta-feira (6/5).

Para os três ministros, a prorrogação de prazo é inconstitucional, pois fere a segurança jurídica, a eficiência da administração, a impessoalidade e a livre concorrência.

De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, o prolongamento dos prazos de patente tem caráter “injusto e inconstitucional”, por privilegiar o interesse particular em detrimento da coletividade.

“Toda a sociedade é beneficiada quando uma patente é extinta pelo decurso do tempo e seu objeto passa ao domínio público”, falou.

Ele foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Entenda

A extensão da vigência de uma patente é possível quando há demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) em analisar o pedido de registro. A medida é estipulada pelo parágrafo único do Art. 40 da Lei da Propriedade Industrial, nº 9.279, de 1996.

No começo de abril, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, suspendeu, em decisão liminar, o trecho da lei que garantia a prorrogação de patentes só em casos de produtos e processos farmacêuticos e de equipamentos e materiais de uso em saúde.

Toffoli atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em função da pandemia de Covid-19. A argumentação é de que poderia haver economia para o Sistema Único de Saúde (SUS) com o fim da extensão de patentes.

A indústria brasileira de genéricos, que reproduz medicamentos cuja patente já caiu, também estava interessada na decisão, já que o portfólio de produtos que ela poderá oferecer será maior.

Patente de vacinas

Mais cedo, o governo do presidente Joe Biden, dos Estados Unidos, informou que decidiu passar a apoiar a suspensão de direitos de propriedade intelectual sobre as vacinas contra Covid-19. A ideia foi proposta por países como Índia e África do Sul na Organização Mundial do Comércio (OMC) e pode permitir a quebra de patente dos imunizantes.

A ideia de países em desenvolvimento é facilitar a transferência de tecnologia e possibilitar a produção das vacinas em nações que estão atrás na corrida pela imunização. A medida, contudo, não agrada o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que não incluiu o Brasil no apoio à quebra de patentes.