Mudanças no modelo de nomeações no Judiciário dormem no Legislativo

Projetos de mudanças referentes ao modelo de nomeações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores estão esquecidos nas gavetas do Congresso. Enquanto isso, o processo eleitoral ficará refém de decisões de indicados por ex-presidentes e antigos ocupantes de cargos no Executivo.

No Legislativo, não faltam Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Acerca do tema, só no Senado, são pelo menos 11 em trâmite. Em março do ano passado, a PEC nº 35/2015, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), chegou ao plenário. Conforme o texto do documento, o presidente da República terá de exercer a escolha de ministro do Supremo a partir de uma lista tríplice, que será elaborada por um colegiado de sete membros. Além de ainda não ter sido votada, a proposição aguarda, desde setembro de 2017, para ser apreciada.

Em outra frente, o senador Reguffe (Sem Partido-DF) defende o fim das indicações políticas em todas as esferas. Por meio de proposta apresentada também em 2015, Regufe pleiteia a exigência de concurso público de provas e títulos para o cargo de ministro de tribunal superior. Trata-se da PEC nº 52. O documento, segundo o texto original, também acaba com a vitaliciedade e estabelece um mandato de cinco anos para os postos de magistrado. A proposta do parlamentar do Distrito Federal aguarda a entrada na ordem do dia no plenário, assim como a matéria de Lasier Martins.

Tramitando desde 2012, a PEC 44, de autoria senador Cristovam Buarque (PPS-DF), também prevê mudanças nas escolhas dos magistrados e está no mesmo estágio de tramitação das outras duas propostas citadas. Segundo o texto, os ministros do Supremo serão escolhidos pelo Senado Federal, entre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65, integrantes de carreiras jurídicas, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

As novas vagas, de acordo com a PEC, serão preenchidas a partir de uma lista sêxtupla, formada por dois indicados pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF). Outros dois indicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um indicado pela Câmara dos Deputados, além de mais um nome sugerido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através do Conselho Federal.

A proposta de Cristovam também proíbe indicações de candidatos que ocuparem nos quatro anos anteriores os seguintes cargos: mandato eletivo no Congresso Nacional ou cargos de Procurador-Geral da República, advogado-Geral da União ou ministro de Estado.

Depois deste filtro no Senado, o presidente da República poderá formar uma lista tríplice. Os nomes são enviados novamente aos senadores, que escolherão um nome e, finalmente, o indicado será apenas nomeado pelo chefe do Executivo. Para o senador do DF, a PEC muda “substancialmente” a maneira as nomeações no STF. “Tirando a suspeição de ele ali chegar indicado por um presidente, seja FHC, Lula, Dilma ou Temer”. ressaltou o senador.

Insegurança jurídica 
O Judiciário é permeado por interferência política, principalmente nas nomeações para o Supremo Tribunal Federal (STF) – de competência do presidente da República – e escolhas a partir de listas nos demais tribunais superiores. Casos como a decisão do desembargador Rogério Fraveto que mandou soltar Lula devem se repetir.

A insegurança jurídica também tende a aumentar com a proximidade da corrida ao Planalto e as indefinições sobre o registro da candidatura do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, líder das pesquisas de intenção de votos, apesar de estar preso. O imbróglio tem causado mais uma crise no Judiciário.

O desembargador Rogério Favreto trabalhou, além de fazer parte do time de advogados do governo do PT na primeira gestão de Lula, ao lado do ex-ministro José Dirceu e da presidente cassada Dilma Rousseff, justamente como secretário da reforma do Judiciário, cargo criado no Ministério da Justiça. Conforme mostrou a agência Estado, o responsável pela decisão que mandou soltar o ex-presidente já tirou selfie com o petista. O magistrado foi filiado ao Partido dos Trabalhadores de 1991 a 2010.

No Executivo, mudanças nas escolhas e limitações quanto ao mandato dos ministros não sugiram ou não foram propostas ao Legislativo. Assim como nos governos anteriores do PSDB, que também fez suas nomeações no STF e demais tribunais de acordo com a atual regra constitucional.

Integrantes do PT aguardam a chegada do ministro Dias Toffoli – nomeado por Lula – à presidência do Supremo, com a esperança de que a prisão do petista ou a decisão de cumprimento de pena após condenação em segunda instância seja revista. Lula está detido em Curitiba e longe da campanha eleitoral em virtude desse entendimento da mais alta Corte.

A nota oficial da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia emitida neste domingo (8/7) – de idas e vindas de decisões favoráveis e contrárias à soltura de Lula – não tem base na realidade. Ao dizer que o Judiciário é “impessoal”, a magistrada parece ignorar a necessidade de mudança no modelo de escolha dos magistrados do próprio STF e dos tribunais superiores do país, dividido e cada vez mais politizado.

O poder que deveria ser pautado pela imparcialidade tem jogado ainda mais gasolina na disputa política, especialmente após a Operação Lava Jato mandar para trás das grades caciques dos principais partidos e empresários até então intocáveis.

Ambos os lados questionam, muitas vezes com razão, de forma legítima e mesmo sem conhecimento jurídico avançado, o impedimento de quem já serviu a determinados partidos ou governos. E, agora, são os mesmos que têm decisões importantes nas mãos contra ou a favor dos seus ex-chefes políticos.