Lava Jato: Moro manda prender réus condenados em segunda instância

O juiz federal Sérgio Moro mandou prender o empresário Márcio Andrade Bonilho e o “laranja” Waldomiro de Oliveira, que trabalhava para o doleiro Alberto Youssef. O magistrado amparou sua decisão em uma ordem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para execução provisória da condenação de Bonilho e da condenação definitiva de Oliveira.  (STF) de que condenado em segundo grau judicial pode ser aprisionado.

“Encaminhem-se os mandados à autoridade policial. Autorizo desde logo o recolhimento ou transferência dos presos para estabelecimento prisional estadual, bem como se necessário o seu recolhimento provisório na carceragem da Polícia Federal em Curitiba ou em outro local”, decretou o magistrado.

A Polícia Federal cumpriu os dois mandados de prisão, contra Bonilho e Oliveira, na tarde desta quarta-feira, 23.

As prisões ordenadas por Moro ocorrem em um momento em que ministros do Supremo admitem rever o entendimento e submeter a questão a um novo julgamento.

“Há uma ordem do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para execução provisória da condenação de Márcio Andrade Bonilho e não cabe a este Juízo questioná-la”, destacou Moro ao ordenar a prisão do empresário, condenado a 14 anos de prisão – pena posteriormente reduzida para 11 anos e seis meses – por lavagem de R$ 18,6 milhões decorrentes de superfaturamento e sobrepreço na obra da Refinaria Abreu e Lima da Petrobras em Pernambuco.

A ação contra Bonilho é a primeira do escândalo Petrobras. Ela cita ainda o doleiro Youssef, que assumiu ter comprado uma Land Rover para o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa como forma de branqueamento de ativos.

A investigação mostra que as obras da refinaria estavam orçadas, inicialmente, em R$ 2,5 bilhões, mas já consumiram perto de R$ 20 bilhões, com “operações de remessas de valores ao exterior, até o destino final para pagamento de propinas a agentes públicos”.

“Agrego apenas que tratando de crime de lavagem de R$ 18.645 930,13, tendo por antecedentes crimes contra a administração pública de valor equivalente, a execução após a condenação em segundo grau impõe-se sob pena de dar causa a processos sem fim e a, na prática, impunidade de sérias condutas criminais”, assinalou Moro.

O juiz exaltou a execução de penas para condenados a partir de julgamentos de segunda instância ao receber a ordem do TRF4. Segundo Moro, o cumprimento de penas já após condenações em segunda instância é parte do “legado jurisprudencial” do falecido ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki “a fim de reduzir a impunidade de graves condutas de corrupção”.

“A decisão da Corte de Apelação (TRF4) é consistente com a atual posição do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal”, observou o magistrado.

Moro ressaltou o acórdão do TRF4 para o início da execução das penas quando esgotada aquela instância. “Considerando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau, deverá ser oficiado à origem, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgado estes, para dar início à execução do julgado, ou dos termos de acordo de colaboração, conforme o caso específico de cada condenado.”

Com a palavra, o criminalista Luiz Flávio Borges D’urso, defensor de Márcio Bonilho
O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, que defende Bonilho, disse, em nota, que, diante da prisão, “reitera a inocência” do cliente, “que certamente será verificada ao final do processo, quando do julgamento de seus recursos pelos Tribunais Superiores”. “Esta injusta prisão antecipada, é fruto de condenação em segundo grau, contrariando o princípio constitucional da presunção de inocência. O sr. Márcio Bonilho não está condenado definitivamente e sua defesa confia que no julgamento de seus recursos advirá sua absolvição, a exemplo das duas outras absolvições já obtidas em primeiro grau, em dois outros processos, nos quais o sr. Bonilho foi acusado no âmbito da Lava Jato.”