Moraes inclui Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (4/8), a inclusão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por ataques às urnas eletrônicas, como investigado no inquérito que apura a divulgação de informações falsas. A decisão atende ao pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão desta segunda (2/8).

Em live, Bolsonaro alegou haver fortes indícios de que as urnas eletrônicas foram fraudadas durante as últimas eleições.

“A partir de afirmações falsas, reiteradamente repetidas por meio de mídias sociais e assemelhadas, formula-se uma narrativa que, a um só tempo, deslegitima as instituições democráticas e estimula que grupos de apoiadores ataquem pessoalmente pessoas que representam as instituições, pretendendo sua destituição e substituição por outras, alinhadas ao grupo político do Presidente”, assinalou Moraes.

As condutas de Bolsonaro, segundo Moraes, configuram, em tese, os seguintes crimes:

1. artigo 138 do Código Penal (calúnia);
2. artigo 139 do Código Penal (difamação);
3. artigo 140 do Código Penal (injúria);
4. artigo 286 do Código Penal (incitação ao crime);
5. artigo 287 do Código Penal (apologia ao crime ou criminoso);
6. artigo 288 do Código Penal (associação criminosa);
7. artigo 339 do Código Penal (denunciação caluniosa);
8. artigo 17 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83);
9. artigo 22, parágrafo I, da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83);
10. artigo 23, parágrafo I, da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83);
11. artigo 326-A da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral).

O ministro da Suprema Corte também pediu a oitiva dos envolvidos no pronunciamento. São eles: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; o coronel Eduardo Gomes da Silva, assessor especial do gabinete do ministro-chefe da Casa Civil; o youtuber Jeterson Lordano; o professor Alexandre Ichiro Hashimoto; e o engenheiro Amílcar Brunazo Filho.

Leia a íntegra do despacho:

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Processo

O advogado e professor Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), explica que, a partir de agora, com a decisão de Moraes, o presidente da República torna-se investigado no inquérito das fake news, que terá o resultado encaminhado ao procurador-Geral da República (PGR).

“O Ministério Público é o detentor do monopólio da ação penal. Então, é aquele competente, pela figura do procurador-Geral da República, de processar o presidente da República. É o PGR quem decidirá se vai oferecer denúncia ou arquivar o caso”, diz.

“Em seguida, uma vez aberto o processo criminal pelos crimes apontados ao Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados terá que se manifestar pela abertura ou não de processo contra o presidente, assim como aconteceu em episódios recentes envolvendo o ex-presidente Michel Temer”, complementa o advogado.

Caso a Câmara dos Deputados aceite o início do processo, Bolsonaro será afastado das suas funções.

“A inabilitação para cargos públicos se daria apenas após sentença criminal transitada em julgado, ou havendo condenação por órgão colegiado, nos crimes comuns. Já eventuais crimes de responsabilidades estão sujeitos ao impedimento apenas se houver uma decisão fundamentada nesse sentido, a exemplo do que ocorreu com a ex-presidente Dilma”, complementa o advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do Boaventura Turbay Advogados.

Live

Após meses de seguidos questionamentos sobre o sistema eleitoral brasileiro, Bolsonaro promoveu na última quinta-feira (29/7) uma “demonstração dos indícios” nos quais se baseia para dizer que o pleito de 2014 foi roubado para favorecer a petista Dilma Rousseff.

O presidente convocou integrantes do primeiro escalão do governo, como o ministro Anderson Torres, da Justiça, para apresentar as informações ao vivo na transmissão pelas redes sociais e também para um grupo de jornalistas credenciados pelo Palácio do Planalto. A TV Brasil transmitiu o discurso ao vivo.

Porém, após gerar muita expectativa em torno da promessa de divulgação de provas de fraude eleitoral no Brasil, Bolsonaro usou a live para fazer uma defesa enfática da adoção do voto impresso e apenas requentou denúncias já desmentidas que circulam pela internet.

E acabou por reconhecer: “Não tem como se comprovar que as eleições não foram ou foram fraudadas”.