Moraes arquiva ação contra Daniel Silveira por desacato no IML do Rio
O ministro foi informado de que o parlamentar pagou integralmente multa fixada no acordo de transação penal firmado com a PGR
atualizado
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a punibilidade do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo cumprimento integral da pena de desacato envolvendo perita legista do Instituto Médico Legal (IML) do Rio Janeiro.
O ministro foi informado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de que Silveira pagou integralmente a multa de R$ 20.177,91, fixada no acordo de transação penal firmado entre a PGR e o parlamentar. A decisão foi tomada no Inquérito 4863, em que Silveira também foi investigado por infração de medida sanitária.
Os fatos ocorreram em fevereiro deste ano, na noite em que Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Na sede do IML, ele desacatou a legista ao lhe dirigir expressões ofensivas e se recusou a usar máscara.
No relatório final, a Polícia Federal apontou que, ainda que tenha oferecido resistência inicial ao uso da proteção facial por cerca de três minutos, tempo em que houve a discussão, o deputado, após a intervenção da autoridade policial responsável pela escolta, colocou a máscara, e o exame médico legal prosseguiu sem maiores intercorrências.
Por esse motivo, considerou que a conduta, em tese, não se enquadra no artigo 268 do Código Penal e propôs o arquivamento do inquérito. “Diante do exposto, declaro a extinção de punibilidade pelo integral cumprimento da pena (art. 66, II, da Lei de Execução Penal), com consequente resolução do processo. Determino, ainda, o arquivamento imediato destes autos, independente de publicação desta decisão”, diz o ministro do STF.
