Marco Aurélio: estados podem criar regras próprias de quarentena
Decisão contesta trechos de MP editada por Bolsonaro concentrando poder no governo federal sobre ações de combate ao coronavírus
atualizado
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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (24/03) que estados e municípios também podem criar regras de isolamento devido ao coronavírus. Antes, o governo federal havia editado uma medida que limitava o poder ao Executivo do país.
A decisão do magistrado atende a um pedido do PDT. O partido entrou com uma ação na Corte para questionar a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro para concentrar no governo federal o poder sobre o tema, após série de críticas de Bolsonaro ao que chamou de “exagero” de governadores nas restrições adotadas.
A MP alterou uma lei de fevereiro que previa quais ações poderiam ser tomadas durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus. O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição.
Para Marco Aurélio, é preciso deixar claro que existe a chamada “competência concorrente” – tanto o governo federal quanto os estaduais podem criar suas próprias determinações, mediante necessidades específicas.
