Luiz Fux pede que ação contra novos tribunais entre na pauta do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pediu a inclusão, na pauta do plenário da Corte, da ação que contesta a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista em emenda constitucional de 2013.

Caberá agora à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento. Não há previsão de quando o tema será discutido pelos 11 integrantes do tribunal.

Em julho de 2013, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) entrou com a ação no STF contra a criação dos novos tribunais, apontando violação do princípio de separação dos poderes, sob a alegação de que o Legislativo alterou indevidamente a organização do Judiciário.

Além disso, segundo a associação, a descentralização da Justiça federal de segundo grau, nos moldes previstos pela emenda constitucional, ofende os princípios da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, por se tratar de medida extremamente gravosa, do ponto de vista financeiro e operacional.

Dias depois de a Anpaf entrar com a ação no Supremo, o então ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar e suspendeu a criação dos quatro novos TRFs, previstos na emenda constitucional 73, de 2013.

Tribunais
Atualmente, há cinco Tribunais Regionais Federais em atividade no país – sediados em Brasília (TRF-1), Rio de Janeiro (TRF-2), São Paulo (TRF-3), Porto Alegre (TRF-4) e Recife (TRF-5).

A emenda constitucional criaria outros quatro, em Curitiba (TRF-6), Belo Horizonte (TRF-7), Salvador (TRF-8) e Manaus (TRF-9).