Lewandowski garante a Barros acesso a dados colhidos pela CPI da Covid

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu ao deputado Ricardo Barros (PP-PR), nesta quinta-feira (15/7), acesso a todas as informações coletadas pela CPI da Covid nas quais o líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara é citado.

“Defiro parcialmente a liminar requerida para franquear ao impetrante o acesso aos dados já coligidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Covid que o mencionem diretamente, bem como para assegurar-lhe o direito de juntar formalmente aos autos da CPI todos os documentos e declarações que entender necessários para exercício de sua defesa”, diz trecho da decisão.

Em outra parte da sentença, Lewandowski afirmou ser direito do deputado obter acesso aos trechos em que é citado.

“Constitui direito do impetrante apresentar formalmente à CPI os documentos que entender necessários para esclarecer as menções que lhe foram feitas, de modo a que integrem os autos da investigação e possam, se for o caso, ser considerados pelo Relator quando da apresentação de seu relatório final.”

Barros também havia pedido ao STF que obrigasse a CPI a marcar uma data para seu depoimento ao colegiado. Mas a solicitação foi negada por ser entendida como intromissão do Supremo na competência da comissão.

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