Justiça supera 172 mil decisões sobre a Covid-19: auxílio é tema principal
Mais de 87 mil dos processos resultaram de procedimentos do Juizado Especial Cível. União é alvo de maior parte das ações judiciais
atualizado
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Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, desde que a pandemia do novo coronavírus se instalou no país, a Covid-19 foi tema de mais de 172 mil decisões liminares no Judiciário. Do total de casos, mais da metade tratava de questões referentes ao auxílio emergencial. Somente 587 não diziam respeito à doença ou assuntos relacionados.
Os números do Observatório Nacional do CNJ apontam que, até o início de outubro, a Justiça brasileira havia apreciado 96.558 pedidos referentes ao pagamento do benefício financeiro aos brasileiros diretamente impactados pela crise econômica.
No que diz respeito à classe das decisões liminares, mais de 87 mil resultaram de procedimentos do Juizado Especial Cível. Nenhuma entidade foi tão ativa no período quanto a Advocacia-Geral da União (AGU), que concentrou quase 45% das ações.
Para a professora em direito processual civil e supervisora do Núcleo de Prática Jurídica na Universidade Positivo (UP), Thaís Amoroso Paschoal, a intensa atuação da AGU ocorre, justamente, em função da grande quantidade de procedimentos envolvendo o auxílio emergencial, do qual a União é polo passivo.
“Era esperado. Sempre que uma política não é bem executada, ocorre uma judicialização do tema. Isso é ruim, infelizmente. Quando o Executivo apresenta políticas públicas ineficientes, as pessoas correm para o Judiciário”, explicou.
Para a especialista, a coleta de dados realizada pelo conselho é uma ferramenta que permitirá ao Judiciário traçar maneiras mais eficientes de apreciar matérias com mesmo tema.
“Os dados estão aí e precisamos dar um rumo a eles, tanto academicamente quanto pelo Judiciário. É preciso usá-los para traçar uma série de técnicas processuais para que se garanta uma maior eficiência. Ou seja, é necessário fazer com que esses juízes dialoguem para que haja uma melhor gestão de casos”, disse.
Além disso, o acompanhamento das ações permite ao CNJ monitorar possíveis decisões discrepantes sobre o mesmo tema. “São inúmeras ações repetitivas, que versam sobre os mesmos temas mas em instâncias e tribunais diferentes. Não é crível que cada juiz decida de maneira diversa, uma vez que essa decisão precisa ser isonômica”.
“Esse acompanhamento evita que tenhamos decisões pulverizadas, o que é muito ruim porque estaríamos tratando de situações iguais de uma forma desigual. Decisões discrepantes sobre o mesmo objeto incentivam a judicialização, porque as pessoas decidem recorrer. É isto que queremos evitar”, completou.
Quem mais julgou?
Ainda conforme os dados do CNJ, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) é órgão que mais julgou casos referentes à Covid-19. Sozinho, o tribunal julgou mais de 31,1 mil ações. No âmbito da Justiça comum, os tribunais de Minas Gerais (TJMG) e Paraná (TJPR) encabeçam a lista de estados que mais julgaram pedidos do tipo.
A Caixa Econômica Federal é a maior autora de ações judiciais referentes ao tema. Foram 7.273 processos movidos pela instituição financeira, justamente a responsável pela distribuição do auxílio emergencial.
A instituição é também a segunda maior ré das ações judiciais com 20,3 mil pedidos em seu desfavor. A Caixa fica atrás apenas da União, que respondeu a 52 mil processos.
Cenário era esperado
Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que a alta demanda de procedimentos relacionados ao novo coronavírus era algo esperado pelo Judiciário. Segundo o advogado especialista em direito civil Rodrigo Fagundes, a dimensão é “reflexo do ineditismo da situação”.
“Essa demanda só reflete o que aconteceu na sociedade. Trata-se de uma situação inédita, que fugiu aos padrões da sociedade e, consequentemente, dos tribunais. As dúvidas são reflexo das alterações emergenciais promovidas na legislação brasileira”, explica Fagundes.
Apesar da grande quantidade de casos, Fagundes acredita que o Judiciário “tem dado uma resposta adequada, à altura do problema”. De acordo com o defensor, as questões trabalhistas não foram as únicas que cresceram de demanda em meio a pandemia.
“O impacto foi igualmente grande na área do consumidor e da saúde, principalmente no que diz respeito aos planos de saúde. Esse aumento ocorre, realmente, por conta do cenário de incertezas e dúvidas resultantes de alterações legislativas em um curto espaço de tempo”, finaliza o especialista.
