Justiça restabelece benefícios que foram retirados de Lula
A Justiça Federal de Campinas suspendeu, no dia 16 de maio, diretos aos quais o petista faz jus por ser ex-chefe de Estado
atualizado
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) atendeu, nesta terça-feira (29/5), ao pedido formulado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e restabeleceu todos os seus direitos e prerrogativas previstos na Lei nº 7.474/86 – dentre eles o de receber assessoria de seis agentes do Estado, assim como todos os ex-presidentes da República.
Lula perdeu o staff de assessores, seguranças, motoristas e veículos aos quais tinha direito como ex-presidente a pedido do juiz Haroldo Nader. A decisão do magistrado atendeu a uma ação popular impetrada pelo advogado Rubens Gatti Nunes, coordenador nacional do Movimento Brasil Livre (MBL).A decisão foi proferida por André Nabarrete, desembargador federal, e suspendeu os efeitos da sentença determinada pelo juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, no dia 16 de maio – que havia cancelado tais benefícios.
Conforme decisão de Nader, o ex-presidente da República não teria mais as “regalias”. De acordo com a legislação atual, ex-mandatários do Brasil têm direito a segurança, motoristas e assessores após deixarem o comando do país. O juiz concluiu que, por estar sob proteção da Polícia Federal, o petista teria hoje “muito mais segurança do que tivera quando livre”. Mas o desembargador André Nabarrete discordou e determinou o retorno das prerrogativas de Lula como ex-chefe de Estado.
“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex- presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, pois haveria evidente invasão da competência legislativa”, diz trecho da decisão do desembargador do TRF-3.
Prisão
O ex-presidente Lula está preso desde 7 de abril, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo o juiz federal Sérgio Moro, Lula recebeu o triplex do Guarujá (SP) como propina da OAS.
