Justiça multa Facebook em R$ 6,6 mi por uso indevido de dados
As empresas serão intimadas em cerca de 10 dias e terão que cumprir a penalidade em até 30 dias
atualizado
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu multar o Facebook em R$ 6,6 milhões. A penalidade foi aplicada em processo administrativo em razão do compartilhamento indevido de dados de usuários.
O caso começou a ser investigado após notícias veiculadas em abril informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica.
Veja a íntegra da decisão:
Ministério da Justiça by Metropoles on Scribd
O processo administrativo investigou a existência de violação dos dados pessoais dos consumidores contratantes da plataforma Facebook, bem como se alguém havia obtido o acesso indevido a tais dados.
Trata-se do caso em que a empresa de Mark Zuckerberg é acusada de “prática abusiva, violação aos princípios da boa-fé, ao direito à privacidade e à informação clara e adequada sobre bens e serviços” ao compartilhar dados de usuários com o aplicativo This is Your Digital Life.
O ministério concluiu pela existência de prática abusiva por parte do Facebook. Segundo a decisão, “resta evidente que dados dos cerca de 443 mil usuários da plataforma estavam em disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo para finalidades, no mínimo, questionáveis, e sem que as representadas conseguissem demonstrar eventual fato modificativo de que tal número foi efetivamente menor”.
Após a decisão do processo, as empresas serão intimadas acerca da possibilidade de interposição de recurso, no prazo de dez dias, bem como do recolhimento do valor da multa, em até 30 dias.
