Por 8 votos a 2, STF suspende emendas do orçamento secreto

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e o ministro Dias Toffoli registraram votos favoráveis à liminar da ministra Rosa Weber que suspende de forma integral e imediata as emendas de relator-geral (RP9), conhecidas como orçamento secreto.

Dessa maneira, todos os 10 ministros da Corte votaram: o placar ficou 8 a favor e 2 contra.

Dois ministros — Nunes Marques e Gilmar Mendes — divergiram da relatora das ações da Suprema Corte, ministra Rosa Weber. Por outro lado, sete ministros acompanharam a magistrada e formaram maioria para suspender o orçamento paralelo e dar publicidade às indicações de parlamentares.

Os ministros do STF que acompanharam Rosa Weber foram Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli.

O julgamento, que começou nesta terça-feira (9/11) no plenário virtual da Suprema Corte, se dá no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 854, 851 e 850, impetradas pelos partidos PSol, PSB e Cidadania, respectivamente.

Orçamento secreto: entenda caso que envolve Congresso, Planalto e STF

No voto, publicado hoje, Nunes Marques assegurou ser inaceitável que o Poder Judiciário venha a interferir no processo político de alocação de recursos.

“Ora, o acolhimento do pleito, nesses termos, poderia ocasionar grave risco à execução das políticas públicas em todo o país, sendo capaz de gerar verdadeiro caos nas mais diversas áreas, desde saúde (mormente em situação de pandemia como a atual) e educação, até infraestrutura, em todos os níveis de governo”, alegou o ministro do STF.

Ele explicou, porém, que isso não significa dizer, por outro lado, que o procedimento adotado pelo Congresso Nacional quanto ao controle das chamadas “emendas de relator” não possa vir a ser aperfeiçoado, sobretudo nos quesitos transparência e publicidade.

“Há necessidade de se proceder à divulgação das informações relacionadas às emendas de relator em todas as fases do ciclo orçamentário, inclusive como forma de garantir maior controle e fiscalização”, disse ele.

O dispositivo tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para favorecer parlamentares que votam junto ao governo.

“Caráter obscuro”

No voto, a relatora Rosa Weber aponta um “caráter obscuro” do atual modelo do orçamento paralelo.

A magistrada explica que as emendas de relator operam com base na lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa. Isso acontece porque todo o montante é atribuído ao relator-geral do orçamento. Ou seja, não é possível saber quais parlamentares realmente pediram a destinação do dinheiro.

“O relator-geral desonera-se da observância do dever de atender os mandamentos da isonomia e da impessoalidade ao atribuir a si próprio a autoria das emendas orçamentárias, ocultando , dessa forma, a identidade dos efetivos requerentes das despesas, em relação aos quais recai o manto da imperscrutabilidade”, afirma Weber.

“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, assegurou, por sua vez, Cármen Lúcia.

“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, prosseguiu a magistrada, ao acompanhar a relatora.