Juíza recusa ação para tornar ilegal sugestão de desmilitarizar PM
Decisão é da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal: novo modelo para corporação depende de aprovação pelo Congresso
atualizado
Compartilhar notícia
RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES
A juíza federal substituta da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Diana Wanderlei, recusou nesta segunda-feira (11/6) mandado de segurança que pedia declaração de ilegalidade da sugestão de desmilitarizar as polícias militares estaduais, feita pela Comissão Nacional da Verdade (CNV).
Na decisão, a magistrada entendeu que as recomendações da CNV não produzem efeitos concretos, logo não caberia as tornar ilegais. Destacou, também, o fato de a implantação de um novo modelo para as PMs no país depender da aprovação de um projeto de emenda constitucional pelo Congresso.O mandado de segurança foi impetrado pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais em dezembro de 2014.
