Janot diz decisão do STF fortalece instituto da delação premiada
A Corte decidiu que os acordos de delação premiada só podem ser revisados se as regras forem quebradas
atualizado
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que o julgamento desta quinta-feira (29/6) no Supremo Tribunal Federal (STF) fortalece o instituto da colaboração premiada. A Corte decidiu, por maioria, que o plenário pode rever a homologação de acordos de delação feitos pelo relator, mas somente caso seja descoberta alguma ilegalidade flagrante.
“Muda nada, reafirma o instituto da delação premiada. O instituto da delação premiada sai fortalecido com esse julgamento expressivo do Supremo”, disse Janot na saída do julgamento. “O recado que se passa hoje, de forma clara, é que os acordos firmados, desde que obedeçam à legalidade e que o colaborador cumpra todas as condições a que se comprometeu no acordo, será mantido.”
Na avaliação de Janot, no entanto, foi favorável ao Ministério Público que o Supremo tenha afirmado que a possibilidade de revisão da validade do acordo se dá somente nos casos de ilegalidade flagrante, como coação ou tortura do colaborador, por exemplo.
Organização criminosa
Durante o julgamento foi questionado por um dos advogados e pelo ministro Marco Aurélio Mello a possibilidade de que os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, venham a ser considerados líderes de organização criminosa, caso em que a lei não permite acordo de delação.
Janot disse que, em sua avaliação preliminar, esse não é o caso, mas que esse entendimento pode mudar. “Se durante a instrução do processo criminal, que não os envolva mas que envolve outros réus, ficar demonstrado que eles eram líderes dessa organização criminosa, isso é cláusula contratual de revisão e de rescisão do contrato. Perdem [os irmãos Batista] todos os benefícios da colaboração premiada”, disse.
No acordo com executivos da empresa JBS, o Ministério Público Federal (MPF) se comprometeu a não apresentar nenhuma denúncia contra os delatores, em troca de informações que efetivamente sirvam de prova para denunciar políticos envolvidos em casos de corrupção.