IAB e 70 entidades apoiam iniciativa do CNJ de reduzir população carcerária

Pelo risco de uma possível contaminação pelo novo coronavírus na população carcerária do Brasil, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e outras 70 organizações (veja abaixo), entre as quais o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinaram nota coletiva  em apoio à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editada para “reduzir a superlotação dos presídios e das unidades de internação de adolescentes”.

No texto, as entidades argumentam o reconhecimento internacional da iniciativa. “O acerto da Recomendação 62 do CNJ foi reconhecido por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas [ONU] e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos [CIDH], haja vista o alerta da comunidade científica de que o sistema prisional possui condições ideais para a proliferação do coronavírus”, registra o manifesto.

De acordo com o documento, as organizações alertam sobre as precárias condições do sistema prisional e citam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os riscos da contaminação em massa.

“O sistema prisional brasileiro e de socioeducação padece há anos com as péssimas condições estruturais, superlotação, mortes de causas não violentas e proliferação de doenças graves, como tuberculose e sarna”, afirmam. De acordo com a nota, “a gravidade das inúmeras violações foi reconhecida pelo STF, ao declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional na ADPF 347”.

Para o IAB e as demais entidades, a iniciativa do CNJ não se destina a resguardar somente os encarcerados do sistema penal brasileiro. “As medidas sugeridas igualmente visam à proteção de milhares de trabalhadores do sistema prisional, como agentes penitenciários, profissionais de saúde, educação, advogados e funcionários de empresas prestadoras de serviços”, reforçam.

Ainda conforme defendem as signatárias, “além do apoio irrestrito às medidas adotadas pelo CNJ, é fundamental que o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional priorizem a preservação de vidas, deixando de lado disputas políticas secundárias que apenas buscam disseminar um infundado pânico na sociedade, inclusive respeitando a competência do CNJ, a independência do Poder Judiciário e a Constituição da República”, finalizam.

 

Leia a íntegra do manifesto:

“As instituições e entidades abaixo assinadas manifestam seu apoio à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no sentido de reduzir a superlotação dos presídios e das unidades de internação de adolescentes, com o objetivo de evitar o contágio pela Covid-19 durante a pandemia mundial.

O sistema prisional brasileiro e de socioeducação padecem há anos com as péssimas condições estruturais, superlotação, mortes de causas não violentas e proliferação de doenças graves, como tuberculose e sarna, retrato da sua atuação seletiva orientada pelo racismo estrutural, encarcerando majoritariamente pessoas negras e pobres.

A gravidade das inúmeras violações foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional na ADPF 347, da mesma forma no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, protetivo às mulheres e seus filhos, bem como ao reconhecer condições degradantes em unidades de internação de adolescentes, no Habeas Corpus 143.988/ES.

O acerto da Recomendação 62 do CNJ, editada com a celeridade que o atual momento requer, foi reconhecido por organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, haja vista o alerta da comunidade científica de que o sistema prisional possui condições ideais para a proliferação do coronavírus.

Importante que os Tribunais locais busquem maior incidência da Resolução. As medidas sugeridas igualmente visam à proteção de milhares de trabalhadores do sistema prisional, como agentes penitenciários, profissionais de saúde, educação, advogados e funcionários de empresas prestadoras de serviços, cuja essencialidade do trabalho torna imprescindível o deslocamento diário para as unidades prisionais e de socioeducação.

Assim, além do apoio irrestrito às medidas adotadas pelo CNJ, é fundamental que o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional priorizem a preservação de vidas, deixando de lado disputas políticas secundárias que apenas buscam disseminar um infundado pânico na sociedade, inclusive respeitando a competência do CNJ, a independência do Poder Judiciário e a Constituição da República.

Assinam:

Conselho Federal da OAB

ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

Abracrim- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

AJD – Associação Juízes para a Democracia

Andhep – Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós Graduação

Asbrad- Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude

Assessoria Popular Maria Felipa

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – A BJD/ES

Associação de Apoio aos Presos, Egressos e Familiares – Apef/DF

Associação Elas Existem

Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade – Gold/ES

CEDP – Comissão de Estudos de Direito Penal da OAB/RJ.

Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação – CEDD/UnB

Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal Rural Do Semiárido – CRDH/Ufersa

Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN

CFNTX – Centro de Formação do (a) Negro (a) da Transamazonica e Xingu

Círculo Palmarino – ES

Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – Condege

Coletivo Amazônico LesBiTrans

Coletivo por um Ministério Público

Transformador – Transforma MP

Coletivo Rosas no deserto – Familiares, Amigos/as e egressos/as do sistema prisional DF.

Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OABRJ.

Comissão de Direito Penal da OAB/SP

Comissão de Direitos Humanos OAB/SP

Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP

Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ

Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte – CEPCT/RN

Comunema – Coletivo de Mulheres Negras Maria – Maria

Conectas Direitos Humanos

Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte – COEDHUCI/RN

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – DPES

Todas Unidas

Vicariato para Ação Socia, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória-ES

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Eu Sou Eu – Reflexos de uma vida na prisão

Fórum de Saúde Penitenciário do RJ

Frente pelo Desencarceramento do DF

Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ

Frente pelo Desencarceramento de Minas Gerais

Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade de Minas Gerais

Grupo Prerrogativas

Grupo Tortura Munca Mais

IDDD – Instituto de Defesa do Direto de Defesa

IGP – Instituto de Garantias Processuais

Ile Ase Opo Iya Olodoide

Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial – Baixada Fluminense-RJ

Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas – INNPD

Innocence Project Brasil

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim

Instituto Carioca de Criminologia

Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela

Instituto de Pesquisa e Estudos em Justiça e Cidadania – Ipejuc

Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB

Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC

Iser – Instituto de Estudos da Religião

Laboratório de Direitos Humanos Ladih/UFRJ

Liberta Elas – PE

Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro – MEPCT/RJ

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura – MNPCT

Movimento Moleque

Movimento Negro Unificado – MNU/ES

NEV – Núcleo de Estudos da Violência da Usp

Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos – CADHu

Observatório da Justiça de Cidadania do RN – OJC/RN

Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

Plataforma Brasileira de Política de Drogas – PBPD

Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência

Rede Justiça Criminal

Rede Nacional de Advogados e Advogadas

Populares no Rio Grande do Norte – Renap/ RN

Sacerj – Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro

Sindicato dos Advogados e Advogadas – Sasp SP”