Gilmar Mendes critica restrição de foro, mas manda ação à 1ª instância

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta terça-feira (15/5) as críticas à decisão da Corte de reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em conferência com militares, o magistrado disse nesta manhã que a medida não vai dar certo. Segundo ele, os próximos desdobramentos sobre o tema vão trazer uma radiografia da Justiça Criminal em todo o país e o STF terá de rediscutir o tema “com uma dose maior de realismo”.

Apesar das críticas, o ministro decidiu retirar do seu gabinete uma ação penal sobre o deputado federal Édio Lopes (PR-RR), com base no novo entendimento do STF – de que o foro privilegiado para parlamentares só vale para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Foi o primeiro caso encaminhado por Gilmar Mendes à primeira instância após a mudança de entendimento no Supremo.

“Vai dar certo (restringir o foro)? Espero que sim, mas acho que não. A experiência indica menor provimento das instâncias ordinárias de recursos em relação ao Supremo Tribunal Federal. E certamente, se o Mensalão tivesse sido julgado nas instâncias ordinárias, muito provavelmente nós teríamos ainda o pequeno poder”, disse.

“Foi o Supremo quem julgou (o Mensalão), e o fez de maneira compacta aqui. É claro que nos sobreonera, nós paramos quatro meses do plenário para julgar”, completou o ministro.

Crime
Segudo Gilmar Mendes, as Forças Armadas estão “engajadas” no tema da segurança pública, mas também é fundamental uma justiça criminal eficiente para combater a prática de delitos.

“Eu tenho dito com certo sarcasmo, mas, infelizmente, com certo realismo: a justiça criminal brasileira, para ficar ruim, precisa melhorar muito. Este é um fato da realidade. Tinha achado que é virtuoso o debate sobre o foro porque inevitavelmente ele vai nos trazer alguma radiografia da questão da justiça criminal. De modo a discutir essa temática com uma dose maior de realismo”, frisou Gilmar Mendes.

Processo
Em decisão assinada na última sexta (11), Gilmar Mendes encaminhou à primeira instância ação penal que investiga o deputado Édio Lopes. Ele é acusado pela prática de peculato, sob a suspeita de ter desviado dinheiro público entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006, época na qual era deputado estadual de Roraima.

O parlamentar supostamente indicou três pessoas para trabalharem em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima sem exigir a prestação dos serviços correspondentes. “Trata-se de fatos alheios ao mandato de parlamentar federal. Ante o exposto, declino da competência para a Comarca de Boa Vista (RR)”, decidiu o ministro do Supremo.

Procurado pela reportagem, o gabinete do deputado Édio Lopes não havia se pronunciado até a publicação deste texto.