Folha de pagamento de magistrados terá padrão ditado pelo CNJ
Tribunais deverão padronizar as rubricas para permitir a identificação imediata da verba paga ao magistrado
atualizado
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o pedido de providências instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça para padronizar a folha de pagamento dos juízes e desembargadores do país. As novas regras deverão ser aplicadas em todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A proposta de padronização foi elaborada por um grupo trabalho criado em 2016 pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, com o objetivo de analisar os salários e vantagens dos magistrados de primeiro e segundo graus e propor mecanismos de transparência e controle pelo CNJ.
A decisão do plenário estabelece que todos os tribunais de primeira e segunda instância deverão padronizar as rubricas de pagamento a partir de uma codificação nacionalmente unificada, que permitirá a identificação imediata do tipo, competência e finalidade da verba paga ao magistrado.
Dessa forma, pagamentos cujas rubricas não estiverem previstas no rol a ser criado pelo CNJ não serão permitidos. Em casos de necessidade de novas rubricas, o tribunal deverá informar sua denominação ao Conselho junto da fundamentação legal que justifique sua criação.
Por estarem fora da fiscalização do CNJ, o Supremo e o TSE não deverão passar pelas mudanças. Os demais tribunais terão o prazo de um ano para acertar a padronização.
