Fachin: pressão de militares sobre STF é “intolerável e inaceitável”

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou uma nota nesta segunda-feira (15/2) na qual afirma que a pressão de militares sobre o Poder Judiciário é “intolerável e inaceitável”.

A manifestação do ministro ocorre depois da revelação de que as postagens feitas pelo general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército, em sua conta do Twitter, às vésperas de um julgamento de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, foram articuladas e escritas com participação do Alto Comando do Exército.

“Diante de afirmações publicadas e atribuídas à autoridade militar e na condição de relator no STF do HC 152752, anoto ser intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição.”

Em 3 de abril de 2018, véspera do julgamento do habeas corpus, Villas Bôas escreveu no Twitter: “Nessa situação em que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do país e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?”.

Segundo o general, as publicações foram redigidas pelo Exército e ele. No entanto, ele ressaltou que o então ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sérgio Etchegoyen, não sabiam da publicação.

A declaração foi vista como uma pressão sobre os ministros do Supremo para manter Lula preso.

Na nota, Fachin cita o artigo 142 da Constituição, que dispõe que as “Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Em seguida, o ministro lembra da tentativa de golpe nos Estados Unidos e ressalta a atuação das Forças Armadas daquele país, dentro da legalidade constitucional.

“Frustrou-se o golpe desferido nos Estados Unidos da América do Norte contra o Capitólio pela postura exemplar das Forças Armadas dentro da legalidade constitucional. A grandeza da tarefa, o sadio orgulho na preservação da ordem democrática e do respeito à Constituição não toleram violações ao Estado de Direito democrático.”

Livro

A declaração de Villas Bôas faz parte do livro “General Villas Bôas: Conversa com o Comandante”, lançado pela editora FGV, segundo adiantou o jornal O Globo. A publicação, organizada por Celso Corrêa Pinto De Castro, é resultado de cerca de 13 horas de depoimentos concedidos pelo general entre agosto e setembro de 2019.

Villas Bôas foi comandante do Exército durante os governos de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), entre fevereiro de 2015 e janeiro de 2019.

Ele tem uma doença rara e degenerativa e se locomove em cadeiras de rodas, além de respirar com a ajuda de aparelhos.

Leia a íntegra da nota do ministro Edson Fachin:

A propósito do editorial de 14 de fevereiro de 2021 do jornal O Globo e da publicação de hoje no jornal Folha de S. Paulo:

Diante de afirmações publicadas e atribuídas à autoridade militar e na condição de relator no STF do HC 152752, anoto ser intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição.

Está na Constituição (art. 142) que “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Frustrou-se o golpe desferido nos Estados Unidos da América do Norte contra o Capitólio pela postura exemplar das Forças Armadas dentro da legalidade constitucional. A grandeza da tarefa, o sadio orgulho na preservação da ordem democrática e do respeito à Constituição não toleram violações ao Estado de Direito democrático.

Por derradeiro, registro que o julgamento daquele HC foi suplantando pela apreciação colegiada posterior do Tribunal Pleno das ADCs 43, 44 e 54, em exame que, no entender expresso desta relatoria, deveria ter antecedido o julgamento da impetração. Fiz constar explicitamente no despacho de então que “como é notório, pende de julgamento o mérito das ADCs 43 e 44, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cuja tema precede, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente writ.”

Brasília, 15 de fevereiro de 2021.

Ministro Edson Fachin