Em nota, MPF pede análise do veto de artigos do Abuso de Autoridade

O Ministério Público Federal (MPF) pede, em nota pública divulgada nesta quinta-feira (15/08/2019), que seja analisado o veto de artigos do Projeto de Lei 7.596/2017, batizado de Abuso de Autoridade. A legislação, aprovada na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (14/08/2019), vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

A lei define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, sendo servidor ou não, no exercício de suas funções. De acordo com a nota, o texto aprovado contém dispositivos que impossibilitam as atividades constitucionais desses agentes e representam sério risco à atuação do Ministério Público.

Assim, segundo os procuradores do MPF, nos termos em que o projeto de lei foi aprovada, poderão ser consideradas abuso de autoridade diversas ações que correspondem ao simples cumprimento das atribuições legais e constitucionais desses agentes.

“Como foi proposto, o PL levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalizaçã̃o, à investigação e à persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais”, destaca o MPF.

A nota é assinada pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF que atuam nas áreas de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral, Criminal, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Combate à Corrupção e Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).