Coronavírus: CNJ suspende prazos processuais até 30 de abril

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução, nesta quinta-feira (19/03), que estabelece regime de plantão extraordinário – home office – durante a crise do coronavírus, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários. Com isso, os prazos processuais estão suspensos até 30 de abril.

A medida não se aplica ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Justiça Eleitoral. A resolução aprovada fixa ainda que o plantão extraordinário funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo CNJ.

Ou seja, haverá suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada tribunal.

Além disso, o atendimento presencial de partes, advogados e interessados está suspenso e deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

Durante o plantão extraordinário, serão apreciadas as seguintes matérias:

• HC e mandado de segurança;
• Liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;
• Comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de
• medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;
• Representação da autoridade policial ou do MP visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
• Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;
• Pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos;
• Pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;
• Pedidos de progressão e regressão de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;
• Pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e autorização de viagem de crianças e adolescentes.

Veja a íntegra da resolução:

Resolução by Metropoles on Scribd