Condenados por elo com PCC, advogados não foram cassados pela OAB

Todos os 30 advogados investigados, nove já condenados na Operação Ethos — investigação sobre suposto envolvimento de profissionais do Direito com o PCC —, ainda não se enquadram no perfil de alvos de processo de exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Baseando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Ética e Disciplina da entidade tem aplicado a sanção máxima apenas a advogados que perderam o primeiro recurso em processos criminais.

Em determinação de outubro de 2016, o STF estabelece que somente réus sentenciados em segunda instância podem ser presos.

Na sexta-feira (30/6), a Justiça de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, condenou mais quatro advogados por integrarem o Primeiro Comando da Capital (PCC) a penas de até 15 anos de prisão. Os profissionais foram presos na Operação Ethos, deflagrada em novembro do ano passado, e que investigava a atuação de uma célula jurídica da facção.

É a segunda sentença contra mais de 40 advogados acusados de ligação com o PCC.

Na terça-feira da semana passada, a Justiça já havia condenado outros cinco advogados sob acusações similares, entre eles o ex-vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana (Condepe) Luiz Carlos dos Santos. O processo foi desmembrado e outros 30 acusados ainda aguardam sentença judicial.

Mesmo condenados e presos em primeira instância pelo suposto envolvimento com a facção criminosa, os advogados ainda não se encaixam nos critérios que o Tribunal da OAB tem adotado para cassar suas licenças.

O presidente da corte de Ética da entidade, Fernando Calza de Salles Freire, ressalta que não pode se pronunciar a respeito de casos específicos, mas explica que o Tribunal tem adotado como critério a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre prisões em segunda instância.

“O Tribunal também mirando nessa decisão tem levado em consideração decisões em segunda instância para não ficar em uma decisão de um juiz singular. A condenação de primeira instância de advogado é um elemento, mas, para abrir o processo de exclusão, o ideal seria aguardar a confirmação da decisão do julgamento do Tribunal de Justiça. Ainda que com a decisão condenatória, o Tribunal pode reformar a decisão. O Conselho ficaria mais tranquilo a aguardar a decisão da segunda instância”, afirma.

O colegiado condenou 40 advogados em 2013, 30 em 2014, 80 em 2015 e 34 no ano passado e costuma julgar entre 3 e 7 casos em cada sessão mensal.

Os processos da corte são mantidos em sigilo e nem as partes são tornadas públicas até ser tomada uma decisão e publicada no Diário Oficial. Oitenta dos 170 conselheiros da OAB integram o Tribunal de Ética. Para cassar um advogado, são necessários 54 votos, o que configura dois terços do colegiado.

As decisões proferidas pelas cortes das seccionais da Ordem podem ser alvo de recurso no Conselho Federal.