CNJ arquiva pedido que barra paralisação de juízes por auxílio-moradia

A desembargadora federal Daldice Santana, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mandou arquivar pedido liminar para suspender a paralisação dos juízes federais em defesa do auxílio-moradia. A decisão foi tomada no dia 9 por Daldice, relatora da petição elaborada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.

Marcado para esta quinta-feira (15/3) o ato contou com 81% dos votos dos consultados pela Associação dos Juízes Federais. O advogado entrou com pedido no Conselho para barrar a manifestação por considerá-la inconstitucional.

A relatora do caso no colegiado, no entanto, afirmou que o CNJ não tem o poder de controlar entidades da magistratura.

“Em razão disso, somente caberia ao CNJ, em caso de eventual paralisação de magistrados organizada por entidade associativa, exercer controle posterior ao fato e apenas em relação aos atos praticados por membros do Poder Judiciário, naquela circunstância, quanto aos aspectos disciplinar, administrativo e financeiro”, anotou.

Para o advogado, a paralisação é “por todo inconstitucional, uma vez que o objetivo da greve não é por direito adquirido, não é por melhoria nas condições do exercício de dever funcional, não se trata de garantia da irredutibilidade de vencimentos (CF, art 95, III), nem de luta por aposentadoria integral dos magistrados’.

Auxílio-moradia
O fato de a presidente do STF, Cármen Lúcia, pautar as ações que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes foi seguido de uma forte reação por parte da magistratura. Entre as seis ações a serem julgadas no STF estão aquelas em que o ministro Luiz Fux concedeu liminares em 2014 para estender o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.378, a todos os juízes do País.

Posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. Fux levou três anos para liberar as ações para julgamento, o que só fez no fim de 2017. Desde então, magistrados têm feito pressão pela manutenção do auxílio.

Reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo mostrou que o Fisco deixa de arrecadar R$ 360 milhões ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio-moradia e a outros “penduricalhos” recebidos.

Segundo o presidente da Ajufe, a magistratura vem sendo atacada em função do combate à corrupção, “sem limites”, pela Operação Lava Jato. Para ele, a forma encontrada para punir a Justiça Federal é o ataque à remuneração dos juízes com a não aprovação da “recomposição do subsídio, direito previsto na Constituição Federal, cuja perda já atinge 40% do seu valor real”.

Veloso também diz que houve uma aceleração na tramitação do projeto de alteração da lei de abuso de autoridade, “em total desvirtuamento das 10 medidas contra a corrupção, projeto esse de iniciativa popular”..