Celso de Mello reconhece “inércia” do Congresso na pauta de LGBTs

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) das ações que pedem, na prática, a criminalização da homofobia foi suspenso nesta quinta-feira (14/2), antes da conclusão do voto do primeiro relator, o decano da Corte, ministro Celso de Mello. O tema será retomado na próxima quarta (20) pelo Plenário do Supremo, com a conclusão do longo voto redigido pelo ministro.

Ao final da primeira parte do voto, Celso de Mello reconheceu a “inércia” do Congresso Nacional em votar a criminalização da homofobia e disse que apresentará na próxima semana as “soluções possíveis para a formatação do estado de mora constitucional”. “Todas essas premissas que venho dispor autorizam-me a reconhecer a existência na espécie de situação de evidente e inconstitucional inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional”, afirmou o ministro.

Estão sendo analisadas pelo STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, apresentada pelo PPS e cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin. Na próxima semana, além da conclusão do voto de Mello, terá início a leitura do voto de Fachin.

Na primeira sessão, nessa quarta (13), ambos os ministros apresentaram os relatórios e o Plenário ouviu a sustentação oral das partes, dos representantes das instituições aceitas no processo como amici curiae (têm por finalidade fornecer subsídios às decisões da Corte) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os processos tramitam na Corte desde 2013. A pauta do STF se antecipa a um debate de costumes que pode gerar polêmicas no Congresso, neste ano, entre grupos defensores dos direitos da população LGBT e a bancada evangélica, entre outras que são contrárias à criminalização da homofobia.

Críticas à pauta
Em meio à sessão desta quinta, o ministro Marco Aurélio criticou a escolha da pauta pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Segundo Marco Aurélio, um resultado no julgamento no sentido de criminalizar a prática da homofobia poderia gerar indisposição com o governo de Jair Bolsonaro PSL). “Se a plataforma do presidente é justamente uma aproximação, evitar atrito (com o Executivo e o Congresso), eu não entendo como colocar esses processos em pauta”, disse.

Marco Aurélio indicou que será voto contrário tanto à criminalização da homofobia quanto à declaração de omissão do Legislativo. “Nós podemos criar um tipo penal por meio de decisão judicial? Nem por medida provisória poderia”, argumentou.

“Direito Penal é algo muito sério e nossos representantes é que devem atuar. Que eles o façam ou não façam. Eles podem cruzar os braços numa opção político-normativa. É discricionário do Congresso”, disse o ministro.