CCJ aprova PL que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª região
Projeto cria órgão para atender ao estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte. Texto ainda precisa passar pela análise do plenário
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22/9), Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região (TRF-6) para atender ao estado de Minas Gerais, com sede na capital Belo Horizonte. Agora, o texto irá para análise do plenário da Casa Alta.
A proposta, de autoria iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevê que o órgão seja composto por 18 membros. O parecer aprovado pelos senadores que compõem o colegiado foi relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vice-presidente da comissão.
O relator classificou o projeto como “inovador”. “Na medida que não cria nenhuma despesa. Vamos gastar com a 6ª região o mesmo que gastávamos com as 5 regiões, haverá apenas um remanejamento interno para sustentar este novo tribunal. Também não há nenhuma criação de cargo, somente remanejamento”, explicou Anastasia.
A matéria, que ainda carece de aprovação dos senadores em plenário, define ao novo órgão a competência para o julgamento das ações rescisórias e revisões criminais relativas a litígios oriundos do estado de Minas Gerais.
Caberá ao STJ prestar auxílio na digitalização de autos físicos dos processo que, agora, deverão ser transferidos.
