STF nega embargos de Cunha e decide manter rito de impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada para negar provimento do recurso do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre o rito do impeachment. Seis ministros votaram para manter, na integralidade, o acórdão do julgamento da ação, cuja decisão foi proferida em dezembro do ano passado.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou contra os três pontos apresentados por Cunha. Ele foi acompanhado por Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Teori Zavascki e Cármen Lúcia. O parlamentar questiona a proibição da chapa avulsa, do voto secreto e a autonomia do Senado no processo.

Dias Toffoli, no entanto, votou a favor de Cunha para reformar o acórdão do julgamento; Gilmar Mendes indicou que acompanharia Toffoli antes mesmo de proferir o voto. Faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Sobre a proibição de chapa avulsa na eleição da comissão especial da Câmara, Barroso afirmou não fazer sentido que o representante de um partido fosse escolhido pelo plenário e não pelo líder da sigla. Ele ironizou que seria o mesmo que o representante do Corinthians junto à CBF fosse escolhido por outros times, ou se o representante do bairro de Copacabana fosse escolhido por outra localidade.

Para Toffoli, o acórdão do Supremo nega o reconhecimento da vontade popular em diminuir os poderes dos deputados federais, eleitos pelo povo, no processo. “Estamos transformando uma eleição de 513 deputados numa indicação de 10 ou 12 líderes partidários”, afirmou sobre a proibição de que os parlamentares sejam eleitos à comissão especial em chapa avulsa.  “Nós estamos subtraindo a vontade popular a tirar dos parlamentares a oportunidade serem candidatos dessa comissão”, afirmou.

Acórdão
Em seu relatório sobre os embargos de declaração, o ministro manteve, na integralidade, o acórdão sobre o julgamento da ação. “Assim se restabelece a verdade. A razão é serena; a desrazão é que precisa de gritos e ofensas”, afirmou o ministro Barroso.

Nos embargos, Cunha questiona a proibição de chapa avulsa e do voto secreto para a eleição da comissão especial que analisará o pedido contra a presidente Dilma Rousseff na Casa. O peemedebista também indaga a Corte sobre a autonomia dada ao Senado para arquivar o pedido depois de ele ser aceito pela Câmara.

“Todos os pontos foram apresentados pela embargante (Mesa Diretora da Câmara) pelo tribunal de forma clara, coerente e fundamentada”, defendeu o relator.

Barroso rechaçou a possibilidade de a Câmara eleger os membros da comissão especial por meio de voto secreto e em chapa avulsa. Sobre a possibilidade de os parlamentares se candidatarem à comissão sem a indicação de seus líderes, Barroso afirmou que cabe aos partidos fazerem essas escolhas”, argumentou.

O ministro afirmou não fazer sentido que o representante de um partido fosse escolhido pelo plenário e não pelo líder da sigla. Ele ironizou que seria o mesmo que o representante do Corinthians junto à CBF fosse escolhido por outros times, ou se o representante do bairro de Copacabana fosse escolhido por outra localidade.

Sobre a eleição por voto secreto, o ministro afirmou que a votação no caso o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, a eleição foi aberta. “Simbólica que tenha sido, a votação foi aberta. Portanto, a declaração do presidente não fará diferença”, disse.

Reunião
Assim que o STF concluir o julgamento dos embargos de declaração do rito de impeachment, líderes partidários da Câmara se reunirão com o presidente da Casa para estabelecer os procedimentos da escolha da comissão processante. A intenção de Cunha é retomar o trâmite do processo de afastamento da petista nesta quinta-feira (17).

A reunião está marcada para começar meia hora após o encerramento do julgamento. Os líderes definirão se haverá eleição complementar (com a indicação dos nomes governistas) para a chapa oposicionista eleita em dezembro ou se haverá uma nova eleição, com voto aberto ou secreto. A duração do encontro dependerá das mudanças que os ministros fizerem no entendimento da corte suprema sobre o rito do impeachment.

Outro ponto que poderá vir à discussão e estender os debates desta noite será a distribuição das vagas na comissão, formada por 65 integrantes. Alguns parlamentares defendem que haja reforma na composição da comissão do impeachment, considerando a “janela partidária”, que termina na sexta-feira (18). Para alguns líderes, é preciso saber como ficará o tamanho das bancadas para depois recalcular quantas cadeiras cada partido terá no colegiado.

Na terça-feira (15), o presidente da Câmara disse que, mesmo que haja insistência dos partidos, não mudará a disposição das vagas na comissão processante. Ele enfatizou que será respeitada a regra dos blocos formados no início da legislatura, em fevereiro do ano passado. O recálculo só valerá para as comissões permanentes, que ainda não foram instaladas.

Cunha lembrou que a comissão processante foi colocada em votação, num primeiro momento, no ano passado. “Eu não sinto amparo legal de mudar regra depois de o jogo começado. O jogo começou, vale a regra que existia naquele momento”, respondeu o peemedebista nesta terça.