Aras é a favor de derrubar lei que dá autonomia ao Banco Central
Manifestação do PGR foi enviada ao STF. A ação foi movida pelo PSol e pelo PT contra dispositivo sancionado por Bolsonaro
atualizado
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (27/4), ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer pela procedência parcial de ação ajuizada pelo PSol e pelo o PT contra a norma que instituiu a autonomia do Banco Central. Para o procurador, o dispositivo deve ser derrubado.
Aras afirmou que só o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderia encaminhar um projeto com essa finalidade, por tratar de servidores públicos e de normas para o exercício dos cargos na instituição.
O procurador-geral também citou o fato de que a lei da autonomia do BC traz mudanças na autarquia, como a remodelação dos órgãos diretivos, e a transformação da natureza do cargo do presidente do Banco Central.
Para o PGR, não procede o argumento de que o Senado adaptou o seu projeto àquele proposto pelo presidente da República, então em trâmite na Câmara dos Deputados.
Ele salienta que, por mais que os representantes do Poder Executivo tenham se reunido com senadores e as sugestões terem sido acatadas, “o projeto em votação no Senado era aquele de autoria parlamentar”.
Em nota, o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), comemorou o posicionamento do PGR.
“Essa autonomia do Banco Central foi estabelecida sem a fixação de regras de maior controle, de fiscalização e transparência da atuação dos diretores, nem ficou detalhada a aplicação e controle da política monetária e inflacionária”, diz o texto.
