Aras diz que privatização total dos Correios é inconstitucional
Manifestação foi enviada no último dia 29 de junho e publicada nessa terça no site da PGR, após governo anunciar venda de 100% da estatal
atualizado
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra a privatização total da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
A manifestação foi enviada à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia no último dia 29 de junho e divulgada apenas nessa terça-feira (6/7) pelo site da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Também nessa terça, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou, em reunião ministerial, que vai nomear o advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga de Marco Aurélio Mello no STF. Aras, portanto, foi preterido pelo mandatário da República.
O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, afirmou que a privatização da estatal será feita por venda de 100% da estatal. A proposta da pasta passará pela Câmara dos Deputados já na semana que vem, antes do recesso parlamentar.
No parecer enviado ao STF, Aras explica que a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se posicionado pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.635, ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap).
A PGR pediu que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, para retirar da força normativa a autorização para privatizar os serviços postais e o correio aéreo nacional, dos Correios.
Aras pontuou que, em caso de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, é “natural que os atos infralegais que com eles mantenham relação de dependência normativa ou que lhes sirvam de fundamento também sejam afastados do ordenamento jurídico”.
“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, ponderou o procurador-geral da República.
Leia a íntegra da manifestação:
ADI 006635 – Privatizacao Dos Correios – Aditamento a Inicial – CD by Tacio Lorran Silva on Scribd
