Aras defende sigilo de 100 anos sobre caso Pazuello no Exército
PGR assinalou que postura adotada pelo Comando do Exército em negar acesso a processo tem garantias na própria Lei de Acesso à Informação
atualizado
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O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras (foto em destaque), se posicionou contra a divulgação de processo administrativo que avaliou participação do ex-ministro da Saúde e atual secretário de Estudos Estratégicos, general Eduardo Pazuello, em manifestação ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Aras alegou haver necessidade de “preservação do ambiente disciplinar do alto comando e do juízo interna corporis das Forças Armadas”.
Em 23 de maio, no Rio de Janeiro, Pazuello subiu em um carro de som ao lado do chefe do Executivo federal. Eles prestigiavam manifestação pró-governo organizada por motociclistas na capital fluminense. O Exército Brasileiro (EB) decidiu não punir o general.
O repórter Francisco Leali, do jornal O Globo, entrou com um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) para obter acesso ao processo administrativo. O EB, contudo, negou o requerimento e citou dispositivo que garante sigilo por 100 anos. O Partido dos Trabalhadores (PT), então, entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A postura adotada pelo Comando do Exército, segundo Aras, em negar acesso público a “documentos potencialmente veiculadores de dados pessoais e de elementos relativos à imagem e a honra das pessoas”, está amparada na própria LAI.
“Além de implicar em exame de legalidade, pela correta ou não aplicação da legislação infraconstitucional, a aplicação da lei não se faz sem exame das peculiaridades fáticas, que, no caso em apreço, envolvem não só os direitos à intimidade, à privacidade, à imagem e à honra do indivíduo, mas, ante o alto cargo ocupado, qual seja, de General do Exército Brasileiro, também a preservação do ambiente disciplinar do alto comando e do juízo interna corporis das Forças Armadas”, assinalou.
O posicionamento da Procuradoria-Geral da República foi entregue ao STF na tarde desta quinta-feira (1º/7).
O Estatuto dos Militares e o Regulamento Disciplinar do Exército proíbem que militares da ativa participem de atos políticos, por isso foi instaurado um processo administrativo contra o general.
Nessa quarta-feira (30/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal que a divulgação do processo administrativo poderia atingir a “honra pessoal” de Pazuello.
