Ajufe cobra rápida regulamentação da figura do juiz de garantias

Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com 25 vetos, o pacote anticrime, que endurece o Código de Processo Penal (CPP) e outras leis de segurança pública, estabelece a polêmica figura do “juiz de garantias”, que será “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”.

O juiz de garantias foi mantido no pacote a contragosto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. E também é alvo de críticas por parte da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que, uma vez criada a figura do juiz de garantias, defende sua “regulamentação uniforme”.

“A Ajufe, desde a discussão do pacote anticrime no Congresso, se posicionou contrária à criação da figura do juiz de garantias. Sem dúvida, o tema mais polêmico do projeto. Embora a Associação fosse contrária a esse novo instituto, uma vez incorporado ao Processo Penal, pela Lei 13.964/19, o importante agora é a sua regulamentação”, diz o presidente da associação, Fernando Mendes.

Para todos
O juiz federal ressalta que a regulamentação terá de ser feita de maneira uniforme, isto é, em todo o Brasil e contemplando as magistraturas estadual e federal.

“Não faz sentido ter juiz de garantias apenas nas capitais e para os crimes de colarinho branco. Se o instituto é realmente importante, tem se ser aplicado para todos, seja nos processos da Lava Jato, seja nos processos de crimes comuns, que são milhares tramitando no interior do país e que precisam ter as mesmas garantias”, explicou Mendes

“A Justiça Federal terá de redesenhar a sua estrutura e redefinir a competência penal para tornar possível a implementação do juiz de garantias. Agora que já foi aprovada e sancionada, cabe a Ajufe colaborar com essa agenda”, completou.