AGU pede ao STF que impeça medidas provisórias de “caducarem”
Governo argumenta que o Congresso não está funcionando normalmente devido à pandemia de coronavírus. Suspensão de prazos seria por 30 dias
atualizado
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A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspensa, inicialmente por 30 dias, a contagem de prazo pelo qual as medidas provisórias perdem eficácia, ou seja, quando não votadas pelo Congresso. A alegação da AGU é de que a pandemia do coronavírus é uma circunstância excepcional que exige interpretação excepcional.
Segundo comunicado da AGU, esse prazo poderia ser ampliado se passados os 30 dias e “as condições de normalidade das votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não sejam retomadas”.
Atualmente as MPs têm validade de 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias, o que ocorre automaticamente. Caso não sejam votadas nesse período, elas perdem efeito.
Para evitar a propagação do coronavírus, a Câmara dos Deputados e o Senado não estão realizando sessões presenciais.
