Advogado entra com mandado de segurança contra auxílio-moradia
O benefício a ser pago a juízes e membros do MP foi recriado, com novas regras, por decisões tomadas pelo CNJ e pelo CNPM
atualizado
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O advogado Carlos Alexandre Klomfarhs apresentou um mandado de segurança questionando a a recriação do auxílio moradia de até R$ 4,3 mil para juízes e integrantes do Ministério Público. O benefício foi restituído, nesta terça-feira (18/12), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), órgãos que editaram novas regras para o pagamento.
Para o advogado, os dois órgãos não têm competência para decidir sobre o assunto. No documento, ele alega a “inconstitucionalidade formal da decisão”, além da violação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, da boa-fé, da soberania popular e do Estado Democrático de Direito.
O mandado de segurança foi apresentado ao próprio CNJ ao CNPM. No mandado de segurança, o advogado pede, principalmente, a suspensão das resoluções do CNJ e do CNPM, a intimação da Advocacia Geral da União (AGU), para que o governo possa opinar sobre as despesas a serem criadas, além da intimação Procuradoria Geral da República (PGR) para parecer.
A decisão do CNJ foi tomada pela manhã de terça, sem manifestação de seus membros. Já o CNMP leu a proposta de resolução durante a reunião e enfrentou manifestações críticas de alguns conselheiros, além de sustentações orais.
As resoluções votadas pelos dois conselhos obedecem à determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que após revogar as liminares de 2014 que generalizaram o pagamento do benefício, pediu aos dois conselhos para regulamentar a matéria.
O fim do auxílio-moradia como vinha sendo pago desde 2014 foi usado como moeda de troca do aumento de 16,38% do salário dos ministros do STF, considerado o teto do funcionalismo público. Pela regra em vigor antes de Fux revogar as liminares, não havia diferenciação entre magistrados, procuradores e promotores que atuam nas comarcas e lotação de origem e os deslocados.
Klomfarhs, no mandado de segurança, aponta manifestações contrárias de desaprovação popular em relação ao aumento dos salários e os pedidos para que o presidente Michel Temer para que ele vetasse o aumento. Ele ainda refere-se à desaprovação popular em relação ao auxílio-moradia
“Ora, se já passava ao largo das manifestações de desaprovação popular quanto a não aceitação do reajuste e seus efeitos cascata, na atual quadra, ainda por cima conseguiram algumas “mentes inteligentíssimas” (sic) “destronar” a boa fé entre o Poder Público e a Sociedade Brasileira e ludibriar a opinião pública, a sociedade que verdadeiramente paga os subsídios da Corte brasileira, para “ganharem duas vezes”!!!”, observou.
