3 a 0: Cármen Lúcia vota pelo congelamento dos salários de servidores
Medida vale até dezembro deste ano e foi contestada por partidos e entidades que representam o funcionalismo público
atualizado
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11/3) a favor da lei aprovada em 2020 que impediu, até o fim deste ano, o aumento de salário dos servidores públicos. A posição da magistrada acompanha a decisão dos ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.
O congelamento dos salários do funcionalismo público foi alvo de ações de partidos e associações na Corte. PDT, PT e entidades que representam os servidores alegam que a lei não poderia atingir estados e municípios, nem outros Poderes além do Executivo, autor da medida. Argumentam ainda que, sem correções pela inflação, haveria, na prática, redução da remuneração.
A questão começou a ser discutida pelo plenário virtual, no dia 5 de março. Com isso, a previsão é que os 11 ministros depositem os votos no site do Supremo até esta sexta-feira (12/3).
A lei foi aprovada para atenuar o desequilíbrio fiscal gerado com os gastos no combate à pandemia.
Relator da ação, Moraes negou o argumento e defendeu a manutenção da lei. “A gravidade da emergência causada pela pandemia da Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do SUS”, disse em seu voto, sendo seguido por Marco Aurélio e, agora, Cármen Lúcia.
Uma vez aceita pela maioria dos 11 magistrados, a decisão favorável ao congelamento poderá dar força à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial que prevê a continuidade da medida até 2036.
O texto em apreciação define “gatilhos” nos gastos públicos para que os salários não sejam reajustados.
