Justiça suspende decreto que proibia leilão da Cedae; Alerj lamenta
“O tempo dirá quem tinha razão”, diz presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT)
atualizado
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu, nesta sexta-feira (30/4), o decreto que proibia o leilão da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), previsto para 14h.
O desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial, argumentou que a matéria não é da competência exclusiva do Poder Legislativo. De acordo com ele, logo, o decreo é inconstitucional, por vício formal.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), lamentou a decisão.
Ele disse que a Alerj respeita a decisão judicial e considera que fez a sua parte. “Fomos até o limite para alertar o risco que será o estado vender a Cedae antes de negociar e assinar os termos da sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal”, afirma, em nota.
“O tempo dirá quem tinha razão. (…) O Rio de Janeiro tem imensos desafios pela frente, a começar pelo enfrentamento à pandemia e o desemprego. Vamos unir esforços em vez de dividir forças”, completou.
A Ceade distribui água e presta serviço de saneamento básico a 64 dos 92 municípios do estado. O leilão é considerado o maior edital de concessão de serviços de saneamento do país.
O valor mínimo do lance é de R$ 10,6 bilhões, com a obrigação dos concessionários de investir pelo menos R$ 1,86 bilhão em regiões mais carentes do Rio. O BNDES dividiu o leilão em quatro blocos, que somam outorga mínima de R$ 10,6 bilhões ao estado e aos municípios.
A concessão prevê investimentos de R$ 30 bilhões ao longo de 35 anos. As obras devem assegurar acesso a água potável e esgoto a quase 13 milhões de pessoas em até 12 ano. O leilão colocou em lados opostos governo e parlamento.
