Justiça proíbe União de usar redes oficiais para promover autoridades
Publicações deslocadas de contexto coletivo e que enalteçam pessoas e personalidades não podem ser feitas em perfis oficiais
atualizado
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A Justiça Federal proibiu a União de usar os perfis oficiais do governo federal, como os da Secretaria de Comunicação (Secom) e do Palácio do Planalto, para divulgar publicidades que promovam autoridades e agentes públicos.
A decisão da juíza federal da 3ª Vara do DF, Kátia Balbino, aceitou parcialmente pedido do Ministério Público Federal para que o Executivo federal não inclua nas publicações nomes, símbolos e imagens ou qualquer identificação de caráter promocional de pessoas, conforme estabelece o art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
A determinação, de efeito imediato, é uma resposta à ação proposta em março de 2021. O MPF se baseou em diversas publicações em contas oficiais do governo em redes sociais, que traziam, como conteúdo principal, informações que fomentavam a imagem pessoal do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
O MPF alertou sobre o risco de os cidadãos não receberem informações de forma transparente e isenta do próprio governo federal. As publicações não estariam ocorrendo de maneira impessoal, como prevê a lei.
A juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira concordou com o MPF. Contas oficiais de titularidade da Secom, do Palácio do Planalto ou de qualquer outro órgão da administração pública precisarão observar as suas postagens, a fim de não promover pessoalmente qualquer autoridade.
Veja a decisão:
