Justiça proíbe Mercado Livre de vender celulares sem selo da Anatel

O Mercado Livre segue proibido de vender celulares sem o selo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Justiça Federal do Distrito Federal negou nesta quinta-feira (4/7) liminar da empresa argentina contra decisão da Anatel.

Em junho, o órgão regulador publicou uma resolução que proibe a venda de celulares e smartphones não homologados pela agência. De acordo com o juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Marcelo Gentil Monteiro, a Anatel tem competência para fiscalizar e impedir a conexão de aparelhos telefônicos sem homologação.

Monteiro afirma que a Lei Geral de Telecomunicações permite que a Anatel edite normas e padrões de certificação dos produtos de telecomunicação e fiscalize operações de equipamentos.

Relembre

Em julho, a Anatel publicou medidas, em despacho decisório, contra a venda de celulares não homologados pela agência em plataformas de e-commerce. A Anatel estabeleceu sanções, que vão de multas diárias a partir de R$ 200 mil, podendo chegar a R$ 6 milhões em caso de descumprimento, além do bloqueio das plataformas on-line.

De acordo com dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 25% dos celulares vendidos no Brasil são irregulares. No primeiro trimestre deste ano, foram comercializados 8,5 milhões de smartphones legais e 2,9 milhões sem homologação.

A Anatel divulgou uma lista das empresas que foram avaliadas e estão sujeitas às medidas. Ela foi elaborada com base em dados de uma fiscalização feita entre os dias 1º a 7 de junho deste ano. A relação inclui gigantes como Amazon, Americanas, Carrefour, Mercado Livre, Casas Bahia, Magazine Luiza e Shopee.

De acordo com o despacho da Anatel, entre essas companhias, a Amazon e o Mercado Livre apresentaram problemas na pesquisa. Isso não ocorreu com o Magazine Luiza, a Shopee e o Carrefour.

A Americanas foi considerada “parcialmente conforme”. Além disso, a Shopee e o Carrefour firmaram com a agência voluntariamente um acordo para coibir a venda de celulares sem certificação de uso. Ainda assim, todas as plataformas continuarão a ser fiscalizadas.

A Anatel detalhou três medidas que as empresas devem adotar no comércio on-line de celulares. Elas precisam incluir o número do código de homologação do celular no anúncio de venda, verificar se o código é o mesmo que consta na base de dados do órgão regulador e, por fim, impedir a venda de aparelhos que não sigam tais normas.